Data estimula a preservação histórica na Justiça e uma maior conscientização de conservação e tratamento dos arquivos judiciais, museus, memoriais e bibliotecas.

No normativo mais recente, Órgão prorroga Resoluções anteriores, faz recomendações sobre penhora de auxílio emergencial e “dá outras providências”.

Ele consolida e uniformiza os regramentos existentes, revogando os Atos Conjuntos CSJT.GP.GVP.CGJT 1/2.020, 2/2.020 e 5/2.020.

Prevaleceu a proposição do Ministro Alexandre de Moraes: os arts. 29 e 31 da MP desatenderam seu objetivo, de harmonizar livre iniciativa e valor social do trabalho