Ontem, 23/08, durante a 12ª Sessão Ordinária, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aprovou, por unanimidade, o Ato Normativo 0005171-59.2023.2.00.0000 alterando a Resolução CNJ n. 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário no país.
As propostas de mudanças na norma foram construídas durante o I Encontro de Comissões ou Subcomitês sobre a temática, promovido em junho deste ano, pelo CNJ. Para a Diretora Regional de Campinas, Juíza Milena Casacio Ferreira Beraldo, que representou a AMATRA XV no evento, “a 15ª Região teve envolvimento e contribuição importante. Deixamos um legado para a sociedade com nossa participação nas oficinas e que resultou em aprimoramento da Resolução com anexos”.
Além da Diretora da AMATRA XV, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito da 15ª Região, foi representada por sua Presidente, a Desembargadora Luciane Storer, e pela servidora do TRT-15, Andrea Azevedo, indicada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE, conforme Portaria GP Nº 019/2023.
Normativo
O texto aprovado garante sigilo e respeito à autonomia das vítimas de preconceito ou assédio no Poder Judiciário, aprimora os fluxos de trabalho das Comissões e viabiliza conteúdo mínimo nos treinamentos e protocolos para atendimento a esses casos.
Segundo a Conselheira do CNJ, Salise Sanchotene, o documento inclui o Plano de Ação Formativa para os integrantes das comissões de assédio, no sentido de promover o bem-estar das pessoas que trabalham nos tribunais. O conteúdo desse plano aborda políticas e resoluções do CNJ, entre outras referências legais, para o enfrentamento aos atos de discriminação e para a promoção de uma cultura de respeito e empatia.
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Com informações do CNJ
