TRF-3 nega seguimento a recurso da AMATRA XV na ação do abono permanência

Em decisão publicada no dia 28 de novembro, o TRF-3 negou seguimento ao Recurso Extraordinário da AMATRA XV na ação relativa à incidência de Imposto de Renda sobre recebimento do abono permanência. A negativa do seguimento do recurso foi baseada em julgados do STJ, que decidiu a matéria em recurso repetitivo, e do STF, que considerou a inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. Não cabe mais recurso sobre a matéria.

Confira a decisão e todas as informações sobre o assunto na área do site: Abono de Permanência - Isenção de IRPF.