A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), com pedido de liminar, denunciando a inação do Congresso Nacional e, mais recentemente da própria Presidência do STF, de não observar a garantia constitucional da revisão dos subsídios das duas carreiras, que já acumulam uma perda de mais de 40%.
Na ação, as associações ressaltam a omissão da Presidência do STF de não encaminhar ao Congresso, em 2016 e 2017, os projetos de lei necessários para a revisão geral anual dos subsídios, nos termos previstos na Constituição Federal. Apontam, também, a omissão do Poder Legislativo de não proceder à apreciação dos projetos de lei enviados anteriormente com esse fim. No caso da Magistratura, o PLC 27/2016 (PL 2646/2015 na Câmara), que prevê que os subsídios dos ministros do Supremo e passem de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32, em janeiro de 2017, aguarda manifestação da relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal desde março deste ano.
“A iniciativa das três associações que representam nacionalmente a Magistratura, em que pese não ser panaceia para nada, é importante e necessária. É mais do que uma ação, é uma denúncia pública”, aponta o presidente da ANAMATRA, Guilherme Feliciano.
Até o fechamento desta notícia, a ação ainda não havia recebido numeração no STF.
*Notícia originalmente publicada no site da ANAMATRA
Subsídios: Associações vão ao Supremo contra inobservância da previsão constitucional da revisão anual
Em Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, ANAMATRA, AMB e AJUFE denunciam omissão do Congresso e da Presidência do STF
