Revista Eletrônica Consultor Jurídico entrevista o Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, Presidente do TRT-15

Fonte: Consultor Jurídico

Prestes a completar 30 anos de existência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região enfrenta cortes em seu orçamento de cerca de R$ 50 milhões. A alternativa tem sido reduzir custos estruturais, como água, luz, telefone e funcionários terceirizados da vigilância e da limpeza. Até os investimentos no processo judicial eletrônico, que tem sido celebrado na Justiça, sofreram um corte de mais de 80%.

Ao contrário do orçamento, a quantidade de processos que chega à Justiça do Trabalho não diminui. No último ano, 280 mil processos foram julgados pelos 371 juízes do trabalho da 15ª Região. À frente do TRT-15, o Desembargador Lorival Ferreira dos Santos busca soluções para manter o trabalho no mesmo ritmo. Um dos pontos tem sido os centros integrados de conciliação, que usam inclusive os servidores como mediadores, sob a supervisão de magistrados.

Lorival Ferreira completa 30 anos na magistratura do Trabalho em junho. No comando da corte desde 2014 e agora na presidência do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR), desde novembro de 2015, ele tem esperança de que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho consiga auxiliar na busca da Justiça Trabalhista por mais verbas.

O desembargador não concorda que a Justiça do Trabalho proteja demais o trabalhador. Segundo ele, a legislação é assim e deve ser interpretada para dar proteção ao lado mais fraco da relação, como ocorre também com idosos, crianças ou consumidores. Um dos fatores que enfraquecem o trabalhador nas disputas, diz ele, é a falta de representatividade dos sindicatos.

Favorável à ratificação Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que permite a liberdade sindical, pelo Brasil, ele afirma: “Se todos os sindicatos tivessem representatividade, poderia perfeitamente ser feito o negociado sobre o legislado”. A liberdade sindical, diz Lorival Ferreira, seria uma maneira de flexibilizar algumas questões de forma ordenada.

O Presidente do TRT-15 vê pouco espaço para uma reforma trabalhista. Quanto à flexibilização de jornada, tem experimentado o home office para servidores do tribunal, “mas desde que o chefe imediato tenha um controle semanal da produtividade”.

Leia a entrevista:

ConJur — Quais são as desobediências mais recorrentes às leis trabalhistas?

Lorival Ferreira — As desobediências mais comuns referem-se às horas extraordinárias. O trabalhador é contratado para cumprir um horário e trabalha mais que o combinado — quando rescinde o contrato, procura a Justiça para receber por essas horas. Agora, na atual crise econômica, nós temos notado muitas reclamações postulando verbas rescisórias. Obviamente, numa situação de dificuldade econômica, os empresários têm dificuldade de honrar o pagamento das verbas rescisórias e os trabalhadores vêm postular essas verbas e outras que, normalmente, vêm de problemas que o advogado aponta como passíveis de reparação.

ConJur — O Presidente do TST, ministro Ives Gandra, recentemente disse que a Justiça do Trabalho é paternalista. A ANAMATRA disse que isso representava uma opinião pessoal do juiz e não necessariamente dos juízes. A Justiça do Trabalho é paternalista?

Lorival Ferreira — O ministro Ives Gandra é um homem extremamente preparado que tem as suas posições que todos nós respeitamos, em razão da alta sabedoria científica que ele conserva. No entanto, eu penso que, no âmbito trabalhista, o legislador deu uma superioridade jurídica em favor do trabalhador para compensar a supremacia econômica do empresário. Se não fosse assim, certamente haveria muita dificuldade para que o trabalhador fosse fazer uma postulação contra uma grande empresa. Então eu penso que nós, juízes do trabalho (já se vão cerca de 30 anos na magistratura), interpretamos a norma. A legislação é favorável ao trabalhador, que é considerado um hipossuficiente e, por isso, recebe a proteção da legislação. Mas não é só na área trabalhista que existe isso. O Código do Consumidor protege o consumidor. As leis da Previdência protegem quem depende dela. Cada ramo do Direito dá uma proteção àqueles que são os mais fracos. Os idosos, crianças e adolescentes... Todos recebem um benefício da legislação.

ConJur — Empresas que atuam no Brasil e no exterior, como HSBC e TAP, dizem que eles perdem, no Brasil, o mesmo percentual de ações trabalhistas que ganham lá fora. Não há um desequilíbrio nisso?

Lorival Ferreira — Na verdade, quem pode alterar a legislação trabalhista é o Congresso. Os parlamentares é que podem propiciar um debate, uma discussão, e alterar. A nós, juízes, cabe apenas interpretar a legislação posta. Hoje, se fala muito de avançar via normas coletivas e eu concordo com isso. Mas a legislação trabalhista, no artigo 444 da CLT, fala que pode-se negociar tudo, desde que não contravenha as disposições de proteção mínima. Onde estão essas proteções mínimas? Na Constituição da República, na Consolidação das Leis do Trabalho, em leis esparsas. Eu reconheço que, efetivamente, as taxas que se cobra com relação à Previdência Social e outros e outros impostos possa ser, trazer alguma dificuldade para o empresário, mas cabe aos empresários debater isso junto ao governo federal.

ConJur — Médicos, engenheiros, jornalistas e advogados devem ter o mesmo tratamento, como hipossuficientes, que um trabalhador braçal, uma empregada doméstica, por exemplo?

Lorival Ferreira — Evidentemente um engenheiro, um médico ou um alto executivo não pode receber esse mesmo tratamento. Nem mesmo a legislação dá o mesmo tratamento. Dependendo do cargo, o trabalhador sequer ele tem direito a horas extraordinárias. Mas, se tem carteira assinada, a legislação é aplicável. Não poderiam jamais dizer que um gerente teria a mesma proteção que um doméstico. Isso é uma coisa elementar, nós estamos no século XXI. Talvez devesse haver uma adequação nesse aspecto, para excepcionar expressamente essas figuras que, atualmente, não estão excepcionadas na legislação.

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