Reunião no TRT-15 conta com a presença do Presidente e Vice-Presidente da ANAMATRA

No dia 27 de outubro, os Juízes Germano Silveira de Siqueira e Guilherme Guimarães Feliciano, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da ANAMATRA, estiveram na sala do Pleno do TRT-15 para dialogar com juízes de 1º e 2° grau, ativos e inativos, a convite do Presidente do TRT-15, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, e do Presidente da AMATRA XV, Juiz Luís Rodrigo Fernandes Braga. 

Entre os temas da pauta, estiveram o projeto de lei que revisa os subsídios da Magistratura em 16,8% e seus atuais obstáculos; a defesa do abono de permanência e a consequente luta contra a PEC n. 139/2015 (que pretende extingui-la); a questão do PLC n. 274/2015 (destinado a majorar a aposentadoria, em todo  o serviço público, para 75 anos); e as dificuldades relacionadas à Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), com a recente revisão da Resolução CSJT n. 149 e as alterações in pejus para toda Magistratura do Trabalho. No particular, os dirigentes da ANAMATRA anunciaram que todas as medidas anti-isonômicas chanceladas pela mudança - como por exemplo, a distinção entre órgãos especiais e plenos judiciais para o pagamento da GECJ, conquanto ambos sejam legalmente órgãos judiciários, e a injustificável distinção entre o acervo cumulável na Justiça Federal comum (1000 processos/ano) e o acervo cumulável na Justiça do Trabalho (1500 processos/ano) - serão objeto de medida judicial a ser ajuizada ainda no presente mês. 

No dia 29 de outubro, como antecipado na reunião de 27, o Conselho de Representantes da ANAMATRA de fato deliberou, por ampla maioria, organizar-se contra a PEC n. 139/2015 e defender no Congresso Nacional a manutenção do abono de permanência nos seus atuais termos, porque se trata de direito adquirido da Magistratura nacional. A AMATRA XV havia levantado a questão na reunião anterior do Conselho de Representantes, em setembro, quando o presidia o Vice-Presidente Guilherme Guimarães Feliciano, que encaminhou as consultas por AMATRAS; e desta feita, sob a batuta do Presidente Germano Silveira de Siqueira, a AMATRA XV votou a favor da manutenção do abono, abonando tese que totalizou, no Conselho, 17 votos favoráveis de 24 votos totais.