Resolução nº 219/2016: ANAMATRA pede à Presidente do CNJ ativação da comissão para acompanhamento do cumprimento do ato normativo

A ANAMATRA encaminhou à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Cármen Lúcia, ofício no qual solicita a ativação de Comissão para acompanhar o cumprimento da Resolução nº 219/2016 do CNJ. O ato normativo dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em confiança e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. A Comissão está prevista no § 2º do art. 27 da Resolução. 

“O incremento das estruturas internas do próprio CNJ, renovando-se o papel da Comissão e prestigiando-se a participação das associações, pode ter um efeito bastante positivo na política judiciária de valorização do primeiro grau de jurisdição, com reflexos concretos no aperfeiçoamento da própria prestação jurisdicional e no atendimento do cidadão”, avalia a Vice-presidente da ANAMATRA, Noemia Porto, sobre o pleito da entidade. 

No documento, assinado pelo Presidente da ANAMATRA, Guilherme Feliciano, a entidade informa à ministra que vem realizando, por iniciativa da Diretoria de Prerrogativas e de Assuntos Jurídicos, aprovada pelos demais diretores e, ainda, pelo Conselho de Representantes, formado pelos presidentes das 24 entidades representativas regionais, “Jornadas de Prerrogativas”. Esses eventos, explica a entidade, “têm como objetivo abordar, de forma aprofundada, temas atuais que interessam à Magistratura do trabalho”. A segunda edição da inciativa abordou justamente a Resolução nº 219. 

“Os participantes externaram preocupações quanto ao cumprimento eficaz dessa política judiciária, visando ao melhor atendimento do jurisdicionado, e, ainda, com a emissão de decisões que possam sistematizar e imprimir celeridade e coerência à análise dos diversos procedimentos que seguem em curso”, informa a ANAMATRA à ministra sobre as conclusões da segunda Jornada. 

A entidade lembra, igualmente, que, nos termos do art. 24 da Resolução, há possibilidade de revisão da distribuição feita, no máximo, a cada dois anos, com a finalidade de se promover as devidas adequações. “Portanto, trata-se de uma política de caráter continuado”. 

Conselho Consultivo - A entidade solicitou também a reativação do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ. O grupo, instituído em 24 de março de 2015 pela Portaria nº 30 do CNJ, é formado pelos presidentes das três associações nacionais de Magistrados (ANAMATRA, AMB e Ajufe) e tem como objetivo auxiliar a Presidência do CNJ na análise de assuntos de interesse direto da Magistratura Nacional.

*Notícia originalmente publicada no site da ANAMATRA.