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Por Luís Rodrigo Fernandes Braga, Juiz do Trabalho da 15ª Região e Presidente da AMATRA XV
No dia 27 de julho, na sede da ANAMATRA em Brasília/DF foi realizada a reunião do Conselho de Representantes da ANAMATRA, apresento um breve relato das questões debatidas e deliberadas no encontro:
1- Subsídios.
O Ato Público em defesa da Magistratura será marcado para o dia 08/08, será realizado no Supremo Tribunal Federal, representando um marcante caráter institucional ao mesmo.
Como anteriormente mencionado, é consenso na FRENTAS que o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal estão sendo retaliadas pela atuação institucional na Operação Lava Jato, com o Poder Legislativo e Executivo obstando a aprovação da recomposição dos subsídios.
Os principais eixos do Ato Público serão o posicionamento contrário a Lei de Abuso de Autoridade e o enfraquecimento das carreiras da Magistratura, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal.
Após amplo debate deliberou-se levar ao Ministro Ricardo Lewandowski o trabalho imediato pela aprovação da PEC 63 sem prejuízo do PL 27/2016, posto que até o momento o STF foca exclusivamente a recomposição dos subsídios.
2- PLDO2016/2017. Medidas Provisórias 740 e PLN 12.
Vedação de pagamento da ajuda de custo no PLDO.
Necessidade de dados faltantes sobre falta de orçamento em cada Tribunal para propor a inclusão no PLN 12.
3 - Regulamentação de eventos da ANAMATRA.
Foi feita a apresentação da proposta aprovada pela diretoria e adiados para que as AMATRAS possam realizar a análise da questão.
4 - Aprovação das Contas da ANAMATRA.
Infelizmente o tema que dominou a pauta do CR foi aprovação das contas da ANAMATRA.
O Conselho Fiscal elaborou parecer recomendando a aprovação das contas com ressalvas. Para o órgão fiscalizador mereciam ressalvas os seguintes pontos:
1) Empréstimo de R$ 20.000,00 para a ALJT (Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho);
2) Gastos com viagem do Prêmio Nobel da Paz Kailash Satyarthi para o Recife.
Em razão da polêmica instalada na lista nacional, aproveito a oportunidade para esclarecer que 21 das 24 AMATRAS votaram pela aprovação da conta sem ressalvas.
Nosso voto foi proferido sob os seguintes fundamentos:
O Prêmio Nobel da Paz veio ao Brasil para participar de eventos em favor da erradicação do trabalho infantil, inclusive, realizado pela ANAMATRA. Visitou a sua sede e reconheceu, por meio das redes sociais, a relevância do trabalho desenvolvido pelo Programa Trabalho Justiça e Cidadania, conferindo divulgação internacional.
É praxe das entidades associativas dividirem as despesas com viagens e estadias de palestrantes, para reduzirem custos, conferindo regularidade ao pagamento da despesa realizada.
Em razão da restituição integral do valor emprestado e do montante estar dentro da alçada do Presidente Germano, considerei inexistir motivo para a ressalva na aprovação da conta.
Vale ressaltar, que o empréstimo foi destinado a uma associação de juízes, sendo a ANAMATRA uma de suas fundadoras.
Acrescento que fui um dos Presidentes de AMATRA que propuseram, como aperfeiçoamento, que doravante eventuais empréstimos sejam aprovados pela diretoria da ANAMATRA.
Seguem os links para a visualização da Moção de Repúdio da AMATRA 13 (Clique aqui) e a Nota da ANAMATRA (Clique aqui), cumprindo o dever de manter os associados da AMATRA XV informados.
