Defender a independência funcional da Magistratura na aplicação da Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista. O argumento foi levado pela Vice-Presidente da ANAMATRA, Noemia Porto, e pela Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da entidade, Luciana Conforti, aos participantes da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, evento promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, até o dia 8 de junho.
Uma das ocasiões em que a carta foi entregue aconteceu nesta quinta (31/5), durante reunião promovida pela Confederação Latino-Americana e Caribe dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Estatais (CLATE). O encontro teve por objetivo debater “O Futuro do Trabalho no Serviço Público”, tema que se insere na temática da Conferência e reuniu diversas representações de trabalhadores, empregadores e governos de países latino-americanos.
A Carta Aberta denuncia que, a partir da aprovação da Lei 13.467/2017, os magistrados e magistradas do trabalho passaram a sofrer inúmeras tentativas de intervenção na sua independência judicial e frequentes ataques, inclusive no âmbito parlamentar e pela mídia, havendo até mesmo ameaças de extinção da Justiça do Trabalho, caso não aplicassem o novo texto de forma literal. “A independência judicial, no entanto, constitui um dos primados de um sistema de justiça que se possa considerar democrático e consentâneo com o compromisso de realização das normas de proteção dos direitos humanos, inclusive dos direitos humanos trabalhistas”, pontua o documento.
A Vice-Presidente da ANAMATRA manifestou-se na reunião e destacou os resultados do 19º CONAMAT, principal congresso da Magistratura do trabalho brasileira, ocorrido em maio deste ano em Belo Horizonte, especialmente em dois aspectos. Primeiro, quanto ao livre exercício da função jurisdicional em sua forma plena, que contempla a prerrogativa de aplicação do Direito mediante a interpretação da norma em conjunto com as regras e princípios constitucionais e suas hierarquias, assim como em concordância harmônica com os tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte. Segundo, no que pertine à importância e necessidade de existência da Justiça do Trabalho no Brasil como órgão do Poder Judiciário essencial ao funcionamento do sistema de Justiça e para a pacificação dos conflitos, reequilibrando as desigualdades sociais existentes.
Na avaliação de Noemia Porto, a Carta Aberta repercutiu na representação tripartite de outros países que observaram com preocupação os movimentos que visam a fragilizar o sistema de justiça no Brasil. “É dever da ANAMATRA publicizar, debater e denunciar todas as formas e os instrumentos que tenham por finalidade agredir a independência judicial, seja mediante ameaças de extinção da Justiça do Trabalho, seja por matérias da mídia que classificam pejorativamente a atuação da Magistratura. Defender a independência técnica dos juízes e das juízas é o mesmo que defender a democracia e o Estado de Direito”. Durante a reunião, representantes da Aliança Internacional para uma Ampla Proteção dos Trabalhadores que protegem os recursos, a transparência e a eficácia do Estado, afirmaram que denúncias sobre agressões à independência judicial têm vindo de diversos países.
Na mesma linha, a diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Luciana Conforti, defende que “o tema da independência de atuação institucional, compromissária da Constituição e das normas internacionais, revela-se sensível para os organismos internacionais. De fato, o funcionamento independente das instituições, livres de quaisquer ameaças, é vista como fundamental para coibir desequilíbrios e a permanência das desigualdades, aspectos centrais para a qualidade da democracia brasileira”.
“Short list” - O Brasil está na “short list” da OIT, rol dos dos 24 casos mais graves que Organização investigará por violação a normas internacionais do trabalho. O ingresso do país, decidido durante a 107ª Conferência, explica-se pelos entraves impostos pela reforma trabalhista ao direito de sindicalização e de negociação coletiva, previstos na Convenção nº 98. Clique aqui e saiba mais.
Participantes - A mesa da reunião conta com a participação, entre outros, dos seguintes representantes: Julio D. Fuentes-Presidente CLATE, Luc Coorteck-Presidente del Consejo de Administración OIT y Miembro de la Comisión de Alto nivel de la OIT s/El futuro del Trabajo, Rosa Pavanelli-Secretaria General de la Internacional de Servicios Públicos-ISP, María Helena André-Directora de ACTRAV/OIT, Matias Cremonte-Presidente de la Asociación Argentina de Abogados Laboralistas y Vice-Presidente de la Asociación Latinoamercana de Ab. lab., Altagracia Jimenez Puello-CONATE/CASC-Rep. Dominicana y Presidenta Alterna de la CSA, Sergio Arnaud-Director de RRII-CSBP(Brasil) y Secretario General adjunto CLATE, Raquel Gonzales-Secretaria General del Grupo de Trabajadores OIT y Representante permanente de la CSI en Ginebra e Victor Baez Mosqueira-Secretario General de la CSA/CSI.
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