A Escola Judicial do TRT-15 (Ejud 15) promoveu, nesta sexta-feira, 18/8, a palestra "Reforma da Previdência", ministrada a um público formado por aproximadamente 120 pessoas, entre desembargadores, juízes e servidores. Os palestrantes foram o assessor especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira de Oliveira, e o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté e atual presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Ao primeiro coube falar sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Já o juiz Feliciano abordou a proposta de Emenda Constitucional 287/16 (PEC da Previdência).
A mesa de abertura do evento contou com a participação dos desembargadores Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, vice-presidente administrativo da Corte, Manoel Carlos Toledo Filho, diretor da Ejud 15, e Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, além do juiz Marcelo Bueno Pallone, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (AMATRA XV). Também prestigiaram o evento os desembargadores Samuel Hugo Lima, corregedor regional da 15ª Região, e Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, e o juiz auxiliar da Vice-Presidência Administrativa, Mauro César Luna Rossi.
O desembargador Manoel Carlos afirmou que a palestra foi idealizada para atender a uma demanda dos magistrados e servidores que vivem, nos dias atuais, a ansiedade com relação aos seus direitos a respeito da aposentadoria.
Já a desembargadora Helena Rosa destacou a ampla experiência do palestrante Amarildo na explanação de tema "tão tormentoso e polêmico". Com relação ao tema abordado pelo juiz Feliciano, a magistrada ressaltou a evidência, nos dias atuais, do esgotamento do Estado, que, segundo ela, procura, com a aprovação de reformas como a da Previdência e a Trabalhista, não apenas reduzir os gastos públicos, como também restringir direitos dos cidadãos.
O desembargador Zanella, por sua vez, externou sua preocupação com a "dignidade da aposentadoria", uma garantia com que ele sempre contou, desde que iniciou na carreira de magistrado, mas que agora corre o risco de não desfrutar.
Encerrando os discursos iniciais, o juiz Marcelo Pallone reafirmou o compromisso da Anamatra em contestar a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal. O magistrado também criticou a intenção de muitos políticos de "responsabilizar" os servidores públicos pelo déficit previdenciário.
Amarildo de Oliveira apresentou um breve histórico da criação da Funpresp-Jud, sua composição e estrutura de gestão, detendo-se nas diferentes regras de aposentadoria no serviço público. Segundo o assessor especial do STF, num cenário cada vez mais hostil com relação aos direitos previdenciários dos servidores públicos, com mudanças de paradigmas cada vez mais rápidas, a Funpresp-Jud se apresenta como a melhor alternativa, senão a única, para uma aposentadoria mais digna para os servidores, principalmente para os que ingressaram no serviço público após 13/10/2013. Entre outras vantagens da adesão ao plano de previdência gerido pela Fundação, ele destacou o investimento de baixo custo, a garantia de renda complementar e/ou suplementar, a segurança, a conveniência, a solidez e a transparência e gestão técnica. "A Funpresp-Jud já é modelo de sistema de Previdência", assegurou.
O palestrante ressaltou também, como ponto positivo da Funpresp-Jud, o patrimônio do plano, que em 2016 era de quase R$ 77 milhões e, até meados de 2017, já reúne R$ 115 milhões, com previsão de chegar a R$ 1 bilhão até 2019. Outro ponto destacado foi o número de participantes, cerca de 7.800 integrantes de todos os órgãos da Justiça. A Justiça do Trabalho representa o maior patrimônio, com 2.692 participantes.
O juiz Guilherme Feliciano abriu sua palestra sobre a Reforma Previdenciária com a imagem de Cérbero, o cão de três cabeças da obra de Dante Alighieri, que guarda a entrada dos círculos infernais. Com um tom que misturou humor e decepção, o magistrado chamou a PEC 287/16 de "Emenda da Reforma da Imprevidência". Ele afirmou que sua exposição teria por objetivo justificar "por que somos contra a reforma" e garantiu que "a luta não é corporativa".
O presidente da Anamatra afirmou que a proposta de reforma do sistema de previdência social em pauta tem o propósito básico de "reduzir benefícios", e que a justificativa do governo de que se trata de um modelo deficitário é discutível. Segundo ele, alguns estudos acadêmicos afirmam até que o modelo é superavitário. Para Feliciano, é preciso diferenciar o modelo previdenciário brasileiro do de outros países que também defendem redução dos benefícios na aposentadoria. No caso do Brasil, afirmou o magistrado, "o déficit não pode ser considerado simplesmente por uma diferença entre as entradas e as saídas, até porque o modelo brasileiro é de Seguridade Social, que engloba Previdência, Assistência e Saúde". Nesse cenário, "é possível até se falar em superávit", concluiu Feliciano, citando um estudo acadêmico que indica que, em 2014, esse superávit teria sido de R$ 53 bilhões.
"Se a doença não é tão terminal, o remédio não deve ser tão radical"
Para Feliciano, é preciso reavaliar a mensagem presidencial de que "conter o crescimento dos custos da Previdência é o único caminho para se garantir o equilíbrio fiscal. O palestrante lembrou que nenhuma ação por parte do Estado foi empreendida para se reduzirem efetivamente os gastos públicos. Paralelamente, lecionou, as desonerações e renúncias fiscais aprovadas chegaram a R$ 141 bilhões em 2015, e as remissões, anistias e sonegações fiscais, a R$ 900 bilhões (para 13 mil contribuintes).
O magistrado ainda falou das "mazelas da PEC", com suas restrições e retrocessos, especialmente no que diz respeito ao tempo de contribuição, idade mínima e porcentagem de ganho do benefício, regras de transição, cálculo de benefício escalonado e pensão por morte, entre outros.
*Notícia originalmente publicada no site do TRT-15, por Ademar Lopes Junior
Fotos: Caroline França e Patrícia Durães
Reforma da Previdência é tema de palestra na Escola Judicial
Os palestrantes foram o assessor especial da Presidência do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, e o Presidente da ANAMATRA, Juiz Guilherme Guimarães Feliciano
