PL 741/2.021
A partir de iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, intitulada “Pacote Basta”, foi protocolizado na Câmara dos Deputados, em 4/3/2.021, o Projeto de Lei – PL 741/2.021, de autoria das Deputadas Federais Margarete Coelho (PP/PI) e Soraya Santos (PL/RJ).
Resumidamente, o projeto:
1- passa a tratar o feminicídio como tipo penal autônomo;
2- criminaliza a perseguição (“stalking”) e a violência psicológica;
3- prevê a possibilidade de afastamento do agressor, do local de convivência com a vítima, quando verificada a existência de risco à integridade psicológica;
4- normatiza o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, consistente em forma de denúncia e pedido de socorro ou ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, estabelecendo protocolo de atendimento e autorização para promoção de ações integradas e cooperadas entre os vários segmentos do Poder Público.
As medidas decorrem do crescimento de casos de feminicídio desde o início da série histórica, em 2.015, do aumento de acionamentos da Polícia Militar motivados por violência doméstica, e da elevada quantia de estupros, atingindo a taxa média de uma mulher violentada a cada 10 minutos.
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Leia a notícia publicada pela AMB sobre o protocolo do “Pacote Basta” clicando aqui .
PL 1.369/2.019
Na sessão realizada em 9/3/2.021, o Senado Federal aprovou o PL 1.369/2.019, a saber, o Substitutivo da Câmara dos Deputados, de iniciativa da Senadora Leila Barros (PSB/DF). O projeto trata especificamente do crime de “perseguição obsessiva”, caracterizada quando a vítima é seguida reiteradamente e por qualquer meio, com ameaça à sua integridade física ou psicológica, restrição de sua capacidade de locomoção ou invasão ou perturbação de sua liberdade ou privacidade. É causa de aumento de pena o cometimento desse ilícito contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
O PL 1.369/2.019 foi encaminhado à sanção pelo Presidente da República nesta data (11/3) (Mensagem do Senado Federal – MSF 18/2.021).
Leia a versão final do PL 1.369/2.019 clicando aqui.
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Campanha “Sinal Vermelho”
Ainda em 2.020, devido aos altos índices de feminicídio no Brasil, a AMB criou a Campanha “Sinal Vermelho”, objetivando propiciar às mulheres, vítimas de violência doméstica, uma forma segura de denunciar ou pedir ajuda.
O procedimento é relativamente simples. Em unidade da rede credenciada de farmácias, a vítima exibe ao atendente a palma de sua mão com um “x”, que pode ser feito, por exemplo, utilizando um batom disponível no local. Com esse gesto, a Polícia Militar é acionada.
O projeto, lançado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, contou com a adesão de mais de 10 mil farmácias em todo o país.
Caso o PL 741/2.021 seja aprovado nesse aspecto, o “Sinal Vermelho” passa a ser uma política pública de combate à violência contra a mulher previsto em Lei, oficializando protocolos e viabilizando ações estatais.
Para saber mais sobre a Campanha “Sinal Vermelho”, clique aqui.
Projetos ampliam o combate à violência contra mulher
Dentre as medidas, criminalização da perseguição e da agressão psicológica, tipificação autônoma do feminicídio e normatização do Programa “Sinal Vermelho”.
