O Desembargador do TRT-15, Manoel Carlos Toledo Filho, é o autor da tese “A necessidade de reconfiguração da alínea “a” do artigo 896 da CLT”, apresentada no XVI Conamat em João Pessoa/PB, que serviu de base para o Projeto de Lei 5.270/2013. O projeto, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), visa restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista. O projeto atualmente aguarda apreciação das comissões da Câmara dos Deputados para ser votado em plenário.
Para o Desembargador Manoel Carlos, diretor Cultural da AMATRA XV, o fato comprova a importância da apresentação de teses no CONAMAT.
Como preparação para o XVII CONAMAT, que este ano será realizado em Gramado/RS, a AMATRA XV realizará o 6º Pré-CONAMAT na cidade de Bauru e o prazo para o envio de teses está aberto.
Confira a íntegra do PL 5.270/2013.
Todas as informações do Pré-CONAMAT aqui.
Projeto propõe alteração na CLT com base em tese de associado da AMATRA XV no XVI CONAMAT
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