Plenário do Congresso derruba proibição do PLDO 2019 para a revisão de subsídios

Depois de mais de cinco horas, o Projeto de Lei  de Diretrizes Orçamentárias de 2019 foi aprovado pelo Congresso Nacional, que acolheu destaque suprimindo o artigo 92-A do texto do relator. Foram 209 votos a favor do destaque contra 45 favoráveis ao texto do relator. “Uma vitória acachapante”, afirmou Guilherme Feliciano, Presidente da ANAMATRA, que acompanhou as votações madrugada adentro, de dentro do plenário.

A ANAMATRA defendeu e apresentou diversas propostas de alteração do relatório final do PLDO 2019, como apresentado pelo relator do projeto, Senador Dalírio Beber (PSDB/SC).

Durante o dia, o presidente Feliciano e a Juíza Audrey Vaz, no exercício da presidência da AMATRA 10, reuniram-se com diversos parlamentares, como o Senador Dalírio Beber (PSDB/SC), o Senador Romero Jucá (MDB/ RR), o Senador Paulo rocha (PT/PA), o Senador Wellington Fagundes (PR/MT), a Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), o Deputado Afonso Florence (PT/BA), o Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), o Deputado Alessandro Molon (PSB/ RJ), o Deputado Júlio César (PSDB/PI), o Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), o Deputado Fausto Pinato (PP/SP) e o Deputado Bebeto (PSB/BA (PSD/ PI), o Senador Cristovao Buarque (PPS-DF) e o Senador Helio José (PROS-DF), entre outros, sempre no intuito de reiterar a importância da aprovação dos destaques apresentados ao Substitutivo do PLDO.

STF. Também no dia de hoje, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, havia encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB/CE), ofício a propósito do relatório do Sen. Beber da CMO, manifestando-se acerca das desconformidades e inconstitucionalidades de vários dispositivos inseridos no texto do voto do relator para o PLDO. Entre os pontos ressaltados no ofício, cite-se, por mais importante, a observação de que a vedação do artigo 92-A, quanto à proibição de revisão anual de remunerações, subsídios e vencimentos, violaria o art.37, inciso X, da CF. Partes do ofício foram lidas no plenário do Congresso. Clique aqui e confira.

Destaques e plenário. Entre os destaques trabalhados, ressalte-se o de nº 38, relativo à possibilidade de recomposição de cortes da LOA com recursos de convênios firmados com bancos públicos para a concentração de depósitos judiciais; os destaques nº 173, 207 e 235, para manter a possibilidade de revisão dos subsídios da Magistratura e o destaque nº 211, relacionado ao cômputo dos créditos extraordinários suplementares de 2016 para o cálculo do teto orçamentário de 2019. Ressalte-se também o destaque nº 25, a suprimir o artigo 92-A que vedava a provação de projeto de lei e a edição de MP relativos à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração - esse último aprovado ao final.

Obteve-se ainda, em votação final plenária, a supressão do corte linear de 10% no orçamento da União (inclusive do Poder Judiciário), em uma segunda importantíssima vitória para os tribunais, para a Magistratura nacional e para os serviços públicos em todo o país.

“O dia de hoje contemplou os esforços da Associação com muitas vitórias”, registrou Feliciano. “Agora, trabalharemos intensamente o PLOA, para obter a já tardia - e injustamente protelada - revisão dos subsídios da Magistratura nacional”.

*Notícia originalemente publicada no site da ANAMATRA