PL dos Subsídios é sancionado integralmente pelo Presidente da República

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta segunda (26/11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, que reajusta os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal - e, conseguintemente, de todos os magistrados da União, à vista do art. 93, V, CF e do art. 1o, par. 2º, da Lei n. 10.474/2002 - em 16,38% (dezesseis ponto trinta e oito por cento).

A sanção é resultado de esforços da ANAMATRA e das demais entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS). “A atuação da ANAMATRA no Parlamento perdurou por longos dois anos, desde a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 2016, em um trabalho conjunto de paciência, de perseverança e de desapego em prol do interesse coletivo”, declarou o presidente Guilherme Guimarães Feliciano.

Segundo Feliciano, a atuação da ANAMATRA, na coordenação da FRENTAS, voltar-se-á, prioritariamente, a partir de agora, para o restabelecimento do adicional por tempo de serviço (ATS/VTM), nos termos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013. “O reajuste dos subsídios foi parcial. Sabemos que a perda acumulada da Magistratura supera os 40%. A bandeira da nossa entidade é por uma política remuneratória consistente, capaz de preservar a paridade entre ativos e aposentados e valorizar a permanência nos quadros da Magistratura”.

Ajuda de custo para moradia: Em contrapartida e logo em seguida à decisão do Presidente, o Ministro do Tribunal e relator do tema, Luiz Fux, revogou o auxílio-moradia para juízes e membros do MPF (Ministério Público Federal), além de procuradorias e tribunais de contas.

“No entendimento da ANAMATRA, a fonte primária do direito, atualmente, é a Resolução CNJ 199/2014 e não a própria liminar, até em razão da autonomia constitucional e administrativa daquele Conselho, à vista do art. 103-B da Constituição Federal, de modo que não poderia ser instado a regulamentar determinado direito, segundo balizas impostas externamente”, afirma Feliciano. 

* Notícia adaptada do boletim eletrônico da ANAMATRA

* Com informações do portal G1