Com informações da Anamatra
Oito teses de magistrados da 15ª Região foram aprovadas no 16ª Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho, evento realizado entre os dias 1º e 4 de maio em João Pessoa. Ao todo, a Assembleia Geral do 16º Conamat aprovou 74 teses das 78 que foram submetidas à apreciação da plenária. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, juiz da 15ª Região.
As teses fazem sugestões aos juízes do Trabalho em temas como combate à corrupção, assédio moral, controle eletrônico de jornada, necessidade do sigilo de dados pessoas e sensíveis ao trabalhador, mecanismos de aprimoramento da execução trabalhista, entre outros. Antes da apreciação pela Assembleia Geral, as propostas foram debatidas em cinco comissões temáticas: novas configurações sociais e a efetividade da atividade judicial; métodos de solução dos conflitos trabalhistas; reconfiguração do processo do trabalho. Valorização sistêmica das decisões do juiz originário; aprimoramento da estrutura da Justiça do Trabalho e da carreira judicial; e administração da atividade judicante e a saúde do magistrado.
Nas comissões, as propostas foram discutidas, modificadas e ainda rejeitadas ou aprovadas. Mais de 100 propostas foram recebidas pelo site do evento www.conamat.com.br de juízes das 24 Regiões da Justiça do Trabalho.
Veja as oito teses da 15ª Região aprovadas no congresso na Paraíba:
1.
Autor: AMATRA 15 (AUTORIA INTELECTUAL DE GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO)
Defensor: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Título: TUTELA INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DO ILÍCITO NO PROCESSO LABORAL
Ementa: TUTELA INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DO ILÍCITO NO PROCESSO LABORAL. 1. À VISTA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO, QUE INFORMAM O DIREITO AMBIENTAL EM TODAS AS SUAS DIMENSÕES (INCLUSIVE A LABOR-AMBIENTAL), A TUTELA JUDICIAL INIBITÓRIA ─ TIPO DE TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA, DE CONTEÚDO POSITIVO OU NEGATIVO, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, VOLTADA À PREVENÇÃO DA PRÁTICA, DA REPETIÇÃO OU DA CONTINUAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU DANOSA - DEVE SER PRIVILEGIADA NO PROCESSO DO TRABALHO, NOTADAMENTE EM QUESTÕES DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO (E.G., MATÉRIA ACIDENTÁRIA), PREFERINDO ÀS TUTELAS INDENIZATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS. 2. COMO DADO DE CULTURA E PRAXE FORENSE, A PRIMAZIA DA TUTELA INIBITÓRIA LABOR-AMBIENTAL DEVE SER ESCLARECIDA, DIVULGADA E ESTIMULADA PELOS MOVIMENTOS SINDICAIS E ASSOCIATIVOS (INCLUSIVE NO ÂMBITO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO).
2.
Autor: AMATRA 15 (AUTORIA INTELECTUAL DE GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO)
Defensor: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Título: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO DO TRABALHO
Ementa: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO DO TRABALHO. 1. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) TEM PLENA APLICAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, SERVINDO À RESSIGNIFICAÇÃO DE PROBLEMAS JURÍDICO-LABORAIS TRADICIONALMENTE ASSENTADOS SOBRE BASES CONSERVADORAS OU POSITIVISTAS. 2. UMA VEZ QUE OS PRESSUPOSTOS ANALÍTICOS DA BOA-FÉ OBJETIVA ANALISAM-SE E DESCOBREM-SE CASUISTICAMENTE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA LITÍGIO, COMO TAMBÉM À VISTA DAS INTERSECÇÕES ENTRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONVÉM ASSENTAR JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS DECISÕES QUE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM CALCADAS NOS PARADIGMAS DA BOA-FÉ OBJETIVA SEJAM MANTIDAS EM SEGUNDO GRAU, DESDE QUE RAZOÁVEIS.
3.
Autor: AMATRA 15 (AUTORIA INTELECTUAL DE MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO)
Defensor: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO OU MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA
Título: A NECESSIDADE DE RECONFIGURAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 896 DA CLT
Ementa: A NECESSIDADE DE RECONFIGURAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA PRESSUPÕE UM SISTEMA RECURSAL COERENTE E SIMPLIFICADO, ASPECTO QUE LOGICAMENTE SE IRMANA À ATRIBUIÇÃO DE UM MAGNO GRAU DE CONFIANÇA AOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DAS INSTÂNCIAS DE BASE. A EXISTÊNCIA DE UM APELO EXTRAORDINÁRIO DE CORTE DEMASIADO ABERTO NÃO ATENDE A ESTA PERSPECTIVA. NESSES TERMOS, PROPÕE-SE A RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RECURSO DE REVISTA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, BEM COMO RECURSOS ORDINÁRIOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, EM SEDE DE MATÉRIA DE FATO, EM ORDEM A CONFERIR-SE O DEVIDO E NECESSÁRIO PRESTÍGIO ÀS DECISÕES DAS CORTES REGIONAIS E, COMO NATURAL COROLÁRIO, AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELOS JUÍZES DE BASE A CADA QUAL DELAS PERTENCENTE.
4.
Autor(es): JANICE SCHNEIDER MESQUITA E PATRÍCIA MAEDA
Título: JUIZ SUBSTITUTO. INAMOVIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL
Ementa: JUIZ SUBSTITUTO. INAMOVIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AS GARANTIAS FUNCIONAIS DO MAGISTRADO CONSAGRADAS NA CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 95), EM RAZÃO DO SEU CONTEÚDO E IMPORTÂNCIA, CONSTITUEM DIREITOS FUNDAMENTAIS INVIOLÁVEIS E CONSAGRADOS NO MAIS ALTO NÍVEL NORMATIVO. DESDE A INVESTIDURA, O MAGISTRADO ADQUIRE TODAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PARA EXERCER SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL, RESSALVADA A VITALICIEDADE, NÃO IMPORTANDO TRATAR-SE DE UM JUIZ TITULAR DE UMA VARA OU DE UM JUIZ SUBSTITUTO, NA MEDIDA EM QUE AMBOS POSSUEM JURISDIÇÃO PLENA, NÃO EXISTINDO RAZÃO AXIOLÓGICA PARA QUALQUER DISTINÇÃO, MORMENTE EM RELAÇÃO À INAMOVIBILIDADE. RESGUARDAM-SE AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADAS, COMO FORMA DE PUNIÇÃO OU EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE PRECEDIDAS DE VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL (ARTIGO 93, VIII, DA CR) OU A REQUERIMENTO DO PRÓPRIO INTERESSADO. PRECEDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 21/10/2010 (PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0005955-90.2010).
5.
Autor: AMATRA 15 (AUTORIA INTELECTUAL DE ALEXANDRE MÜLLER)
Defensor: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, ALEXANDRE GARCIA MÜLLER OU MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA
Título: FÉRIAS DOS MAGISTRADOS (60 DIAS): INTERESSE PÚBLICO
Ementa: FÉRIAS DOS MAGISTRADOS: 60 (SESSENTA) DIAS. ESPECIAIS CONDIÇÕES DE DESGASTE NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA, NOTADAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE LIMITES DE JORNADAS DE TRABALHO E A CONSEQUENTE CONEXÃO ININTERRUPTA. CONVENIÊNCIA E JUSTIFICAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DAS FÉRIAS ESTENDIDAS. SAÚDE DO JUIZ COMO CONDIÇÃO BÁSICA PARA A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
6.
Autor: AMATRA 15 (AUTORIA INTELECTUAL DE ALESSANDRO TRISTÃO)
Defensor: ALESSANDRO TRISTÃO
Título: RESOLUÇÃO CSJT 63: META ESTRUTURANTE E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO JUIZ
Ementa: RESOLUÇÃO CSJT N. 63: META ESTRUTURANTE E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO MAGISTRADO. DESVINCULAÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS, NAS UNIDADES COM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ANUAL MÉDIA SUPERIOR A 1.000 PROCESSOS, E QUAISQUER CONTRAPARTIDAS DE PRODUTIVIDADE. IMPERATIVO DE MELHORA QUALITATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO MAGISTRADO. PUGNA-SE PELO RECONHECIMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 63 DO CSJT REPELE VINCULAÇÃO A CONTRAPARTIDAS DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E, COMO CONSEQUÊNCIA, VIOLA A FINALIDADE NORMATIVA QUALQUER EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ATUAÇÃO CONCOMITANTE DE UM JUIZ TITULAR E UM JUIZ SUBSTITUTO NAS VARAS DO TRABALHO QUE RECEBEM QUANTITATIVO SUPERIOR A 1.000 (MIL) PROCESSOS POR ANO, EIS QUE O ESCOPO TELEOLÓGICO DA NORMA EVIDENCIA IMPERATIVO NA MELHORA QUALITATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DOS MAGISTRADOS.
7.
Autor: AMATRA 15 (AUTORIA INTELECTUAL DE ALESSANDRO TRISTÃO E SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO)
Defensor: ALESSANDRO TRISTÃO E SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO
Título: FÉRIAS DOS MAGISTRADOS: SUSPENSÃO IMEDIATA EM CASO DE LICENÇA-SAÚDE INTERCORRENTE
Ementa: FÉRIAS DOS MAGISTRADOS. SUSPENSÃO IMEDIATA EM CASO DE LICENÇA-SAÚDE INTERCORRENTE. IMPERATIVO HUMANITÁRIO (CONVENÇÃO N. 132 DA OIT) E ÉTICO. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE COMPUTAM COMO DIAS DE FÉRIAS AQUELES
Oito teses de magistrados da 15ª são aprovadas no 16º Conamat em João Pessoa
