NOTA OFICIAL do IPEATRA sobre a extinção da Justiça do Trabalho

NOTA OFICIAL

O Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – IPEATRA vem a público, dizer  que a simples cogitação, por parte do Governo Federal, de realizar encaminhamento normativo destinado a extinguir a Justiça do Trabalho constitui movimento por demais infeliz, porquanto politicamente temerário, juridicamente insustentado e socialmente estarrecedor.

Ora, a Justiça do Trabalho é integrante do Poder Judiciário Federal brasileiro, encontrando-se implantada também em diversos outros países, como a Alemanha.

Como bem se sabe, trata-se de instituição respeitada pela sociedade brasileira e publicamente premiada pela excelência de sua prestação jurisdicional, conforme dados estatísticos oficiais.

Demais disso, afirma-se como instituição pública central para a democracia brasileira e os escopos humanitários, nacionais e estrangeiros, relacionados a uma composição justa e especializada dos conflitos havidos no mundo do trabalho, sobretudo na atual quadra da história brasileira, ainda a abrigar profundo quadro de desigualdade social e alarmantes índices de desemprego.

Por isso, contrapor-se a esse infundado ímpeto governista é medida que se impõe como técnica de mínimo respeito ao equilibrio dos Poderes da República e, já por isso, também de proteção da própria democracia brasileira, bem assim de sensata homenagem ao ideal ético-civilizatório global de justiça social, sabiamente difundido pela OIT como fator essencial para garantir paz universal e permanente.

Por esses termos, mas não só por isso, o IPEATRA manifesta sua mais veemente contrariedade a qualquer medida governamental que redunde em ferir de morte o equilíbrio dos Poderes da República, no caso, por meio da absurda ideia de extinção da Justiça do Trabalho, rogando que qualquer discussão relacionada ao complexo mundo do trabalho seja sempre conduzida dentro de um espírito republicano e democrático, por meio do diálogo sério e fundamentado.

Porto Alegre, 05 de Janeiro de 2019.

Tânia Regina Silva Reckziegel

Desembargadora do TRT4ª  Região

Presidente do IPEATRA