Ministro Luiz Fux despacha na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5468

A ANAMATRA protocolou, no Supremo Tribunal Federal - STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para que sejam tornados sem efeito os cortes discriminatórios que constam no orçamento da Justiça do Trabalho, aprovados na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal nº 13.255/2016). No pedido, a entidade condena as restrições orçamentárias promovidas por mera “retaliação” ao Judiciário Trabalhista e afirma que o corte é discriminatório, desproporcional e infundado.

Em despacho para que as autoridades coatoras e AGU prestem informações, o Ministro Luiz Fux destacou que “Considerando o objeto da presente ação direta, denota-se que o assunto reveste-se de indiscutível plausibilidade normativa...”. Clique aqui para ver o despacho na íntegra

Continuamos atuando em todas as frentes visando à recomposição orçamentária da Justiça do Trabalho para que o orçamento possibilite prestar o atendimento aos jurisdicionados com qualidade, celeridade e segurança que sempre marcaram a atuação jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.