Recentemente, a Juíza Camila Ceroni Scarabelli, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) e membro do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT15, teve o plano de ação “Políticas Públicas, papel do Sistema de Garantias de Direitos e o Marco Legal da Primeira Infância" premiado como melhor projeto pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
A magistrada apresentou o projeto como atividade de conclusão do Primeiro Ciclo de Capacitação do “Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”, realizado pelo CNJ entre os meses de abril e junho de 2021. O trabalho recebeu nota máxima em todos os módulos e atividades obrigatórias. Agora, será divulgado em todos os meios de comunicação do Conselho.
Em seu plano de ação, Camila Scarabelli trouxe como proposta uma qualificação do cadastramento de dados sobre trabalho infantil, pois há dificuldade em ter informações confiáveis para propor estratégias de ação. Ela aponta que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, demonstra elevados índices de trabalho infantil nos municípios brasileiros, mas poucas famílias estão marcadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico como tendo familiares nessa situação ou até resgatados da exploração de mão de obra infantil.
Segundo a Juíza, “essa divergência é alarmante, especialmente se considerando que o ciclo do trabalho infantil está estreitamente ligado ao ciclo da pobreza, colocando-os em situação de maior vulnerabilidade e risco social, com o que o Sistema de Justiça não pode coadunar”, afirmou. O trabalho da magistrada envolve iniciativas que viabilizam o levantamento efetivo de dados e o mapeamento mais concreto e fidedigno da realidade local. “Necessitamos de esforços conjuntos com toda rede de proteção e sistema de garantia de direitos para concretização da teoria da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal, assim como dos preceitos da
Lei do Marco Legal da Primeira Infância”, completou.
Curso
O Primeiro Ciclo de Capacitação do “Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas” discutiu questões relacionadas à garantia de direitos das crianças, como as relações de afetos, políticas públicas, redes, encarceramento e intervenção do Poder Público para a defesa de direitos fundamentais, entre outros.
Juíza Camila Scarabelli tem projeto premiado pelo CNJ
O trabalho foi apresentado como atividade de conclusão do Primeiro Ciclo de Capacitação do Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas.
