Informações sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ

A ANAMATRA requereu seu ingresso na qualidade de interessada no processo TC nº 033.789/2015-0, que tramita no TCU.

Trata-se de Representação, com pedido cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, na qual se relatam possíveis irregularidades no pagamento da GECJ. Foram distribuídos memoriais aos Conselheiros.

O processo entrou em pauta no dia 23 de março, tendo a diretora de Prerrogativas e o vice-presidente, acompanhado a sessão. Por decisão da maioria, a Representação foi julgada procedente em parte apenas com relação à compensação, situação que não se verifica na Justiça do Trabalho.

Os demais pedidos foram julgados improcedentes, não vislumbrando o TCU ilegalidade ou irregularidade no pagamento da gratificação.

Com relação a ação judicial proposta pela ANAMATRA, a AGU apresentou contestação, encontrando-se pendente de julgamento.