Foi divulgada, no dia 12 de outubro, Petição pública online sobre a Inconstitucionalidade do Congelamento dos Pisos da Saúde e da Educação na PEC 241/2016: Responsabilidade Fiscal deve Visar ao Custeio Constitucionalmente Adequado dos Direitos Fundamentais.
A petição tem como base nota técnica emitida por diversas entidades que fazem alerta para o financiamento constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais.
Clique aqui para ver a petição e a nota técnica.
Inconstitucionalidades na PEC 241/2016 são temas de Petição Pública online
Petição pú
