FUNPRESP-JUD - Prazo para migração termina no dia 28 de julho

O prazo para que juízes e servidores do Poder Judiciário da União admitidos antes de 2013 façam sua migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime Geral (RGPS), com possibilidade de aderir paralelamente à Previdência Complementar, termina no dia 28 de julho. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho tem envidado esforços para garantir mínima segurança jurídica aos associados que cogitam realizar a mudança.

Nesse intento, a ANAMATRA encaminhou ofício circunstanciado à Presidência da República para requer o adiamento do referido prazo fatal para a migração ao RGPS/RPC. A Associação acredita haver ainda relevantes dúvidas e incertezas por parte dos servidores públicos e pondera haver “cenário de profunda insegurança e instabilidade que impedem, dentro do prazo-limite estabelecido, a tomada de decisão suficientemente informadas pelos eventuais interessados e abrangidos pela possibilidade irretratável da migração”.

No ofício, ainda sem resposta formal da Presidência da República, a ANAMATRA solicita a edição de Medida Provisória para adiamento do prazo em 24 meses, conforme permissivo contido no art. 62 da Constituição Federal da República. constitucional.

Da mesma forma, a ANAMATRA também oficiou à Advocacia Geral da União, em conjunto com as outras entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), solicitando urgente aprovação e homologação do Parecer nº 00601/2018/GCG/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU, que trata do Sistema Remuneratório e dos Benefícios decorrentes da migração para o RGPS/RPC, como requerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo. Leia na íntegra aqui.

Leia o ofício da ANAMATRA encaminhado à Presidência da República clicando aqui.

Para conhecer o formulário de migração, clique aqui.

A fim de disponibilizar o máximo de informações aos associados, para que possam tomar a decisão sobre a adesão ou não ao FUNPRESP-JUD, a AMATRA XV realizou diversas ações nos últimos meses, incluindo palestras e vídeos sobre o assunto com os Juízes Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da ANAMATRA e Marcus Menezes Barberino Mendes, Vice-Presidente da AMATRA XV.

Para acessar os vídeos clique nos links abaixo:

>    Vídeo Explicativo com o Doutor Marcus Menezes Barberino Mendes

>    Palestra com o Doutor Guilherme Guimarães Feliciano

>    Palestra com o Doutor Marcus Menezes Barberino Mendes

Informamos ainda, que a ANAMATRA possuí uma aba, exclusiva sobre o assunto, na área reservada de seu site. Aos associados, basta acessar o link: https://www.anamatra.org.br/login e realizar o login para ter acesso ao conteúdo.