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PROJETO DE LEI Nº 8256/14 - Criação de Cargos
O projeto de Lei nº 8256/14 prevê a criação de 973 cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sendo 356 de Analista Judiciário - Área Judiciária, 90 de Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, 147 de Analista Judiciário - Área Administrativa e 380 de Técnico Judiciário.
O anteprojeto foi enviado pelo TST à Câmara dos Deputados, em dezembro de 2014, tendo recebido o seguinte despacho da Mesa Diretora, em 17.12.2014: "Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade."
A primeira etapa foi vencida no dia 27.05.2015, com a aprovação, por unanimidade, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), do parecer do Relator Dep. Augusto Coutinho (SD - Pernambuco).
O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, tendo sido designado Relator o Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
Em 01.07.2015 decorreu o prazo para apresentação de emendas, não tendo sido apresentadas.
Aguarda-se a elaboração de parecer pelo Relator.
Aproximadamente quinze Câmaras Municipais encaminharam Moções de Apoio ao projeto.
A AMATRA XV continuará acompanhando a tramitação do PL, envidando esforços para a aprovação nas demais comissões e, finalmente, a promulgação da lei, necessária para a correção do déficit histórico de servidores na 15ª Região.
PROJETO DE LEI 2642/15 - Criação das Varas
O TST encaminhou à Câmara dos Deputados, no dia 13.08.15, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de 33 Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional de Trabalho da 15ª Região, bem como dos respectivos cargos correspondentes de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas.
O Projeto de Lei recebeu o nº 2.642/2015 e está aguardando o envio para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, bem como a nomeação do relator.
O PL prevê a criação das seguintes unidades judiciárias: 3ª VT de Americana; 2ª VT de Andradina; 2ª VT de Atibaia; 2ª VT de Avaré; 2ª VT de Barretos; 2ª VT de Botucatu; 2ª VT de Bragança Paulista; 13ª VT de Campinas; 1ª VT de Campos do Jordão; 3ª VT de Catanduva; 1ª VT de Espírito Santo do Pinhal; 3ª VT de Franca; 1ª VT de Ibitinga; 1ª VT de Igarapava; 2ª VT de Indaiatuba; 2ª VT de Itu; 1ª VT de Itupeva; 2ª VT de Lins; 2ª VT de Mogi Guaçu; 1ª VT de Morro Agudo; 4ª VT de Piracicaba; 1ª VT de Porto Feliz; 3ª VT de Presidente Prudente; 2ª VT de Rio Claro; 3ª VT de São Carlos; 2ª VT de São Joaquim da Barra; 5ª VT de São José do Rio Preto; 3ª VT de Sertãozinho; 5ª e 6ª VTs de Sorocaba; 2ª VT de Sumaré; 2ª VT de Tatuí; 1ª VT de Vinhedo.
Estaremos acompanhando e trabalhando para o rápido andamento do referido projeto, tão necessário para que a prestação jurisdicional da 15ª Região seja cada vez mais aprimorada.
As informações completas sobre essa matéria podem ser encontradas na área do site: Condições de Trabalho – Criação de Varas e Incremento do Quadro.
