Carta dos juízes do Trabalho aposentados reafirma importância da unidade da Magistratura nacional

A união da Magistratura, o cumprimento da Constituição Federal, a luta para uma aposentadoria plena e a defesa da dignidade e da independência do Judiciário foram alguns pontos destacados na Carta dos Juízes do Trabalho Aposentados, documento que encerrou o 6º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados, no dia 29 de setembro, aprovado por aclamação. O evento, que reuniu dezenas de juízes em Porto de Galinhas (PE), foi realizado pela ANAMATRA com a parceria da AMATRA 6 (PE).

Ao fazer um balanço do evento, o Presidente da ANAMATRA, Guilherme Feliciano, ressaltou que o Encontro revelou algo importante para a entidade que é o fato dos juízes aposentados conhecerem e reconhecerem a situação dos magistrados mais novos e os prejuízos que hoje experimentam com relação às garantias históricas da carreira, que são a paridade e a integralidade, bem como se dispõem a lutar para que isso seja superado. “Da mesma forma, é importantíssimo que os juízes mais novos se integrem na luta para que a condição dos juízes aposentados seja resgatada e para que cada vez mais a Magistratura possa ser una em todas as suas agruras, mas também em todas as suas conquistas. Estamos todos na mesma nau, que se chama Magistratura do Trabalho, e para onde nos leve esse rio, a foz será a mesma. Essa tem de ser a convicção comum”.

Na mesma linha, o diretor de Aposentados da ANAMATRA, Rodnei Doreto, falou da importância dos juízes do Trabalho aposentados se integrarem ao movimento associativo, bem como à vida institucional dos tribunais. “Temos a garantia da unidade da Magistratura, que decorre da vitaliciedade. As experiências dos aposentados têm de ser aproveitadas”, conclamou. Para Doreto, essa união beneficia juízes da ativa, aposentados, o Poder Judiciário como um todo e a própria sociedade. “Que possamos caminhar juntos em proveito de todos nós”.

“O encontro foi muito proveitoso em todos os aspectos: pela acolhida da AMATRA 6, pelo clima de congraçamento e, ao mesmo tempo, de luta e mobilização dos colegas aposentados”, ressaltou a diretora de Eventos e Convênios da ANAMATRA, Rosemeire Fernandes, lembrando os debates e deliberações importantes tomados no Encontro. “O evento soma para o futuro. Os colegas saem daqui já pensando no próximo Encontro, com amizades mais estreitas e um sentimento maior de unidade e pertencimento. São nesses momentos que construímos pontes e derrubamos muros”, pontuou.

Anfitrião do evento, o Presidente da AMATRA 6 (PE), Adelmy Acioli, ressaltou a importância do evento para a integração dos juízes do Trabalho aposentados de todo o Brasil. “Foi a reafirmação da ANAMATRA na luta pela paridade e pela integralidade entre juízes do Trabalho ativos e aposentados. O Conselho de Representantes votou simbolicamente uma resolução no sentido de que os assuntos afetos negativamente aos aposentados só poderem ser votados com quórum qualificado de 2/3. No mesmo sentido, segundo o Presidente, a AMATRA 6 (PE) se afirma no cenário nacional como uma entidade que também defende, com muita agarra, o interesse dos aposentados.

Confira a íntegra da carta:

CARTA DOS JUÍZES DO TRABALHO APOSENTADOS - 6º ENCONTRO NACIONAL DE MAGISTRADOS DO TRABALHO APOSENTADOS PORTO DE GALINHAS – IPOJUCA/PE

Os Juízes do Trabalho Aposentados, ao encerramento de seu 6º Encontro Nacional ocorrido nesta data, antecedido pelas reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes da ANAMATRA, reunidos em Porto de Galinhas/Ipojuca/PE:

1. Enfatizam seu mais empenhado compromisso com as lutas pela preservação da unidade da magistratura nacional e, assim, pelo integral restabelecimento de seus pressupostos fundamentais, consubstanciados na uniformidade de regimes previdenciário e remuneratório para todo o conjunto de magistrados, em exercício e jubilados, sem discriminações injustificáveis.

2. Reiteram sua firme convicção de que a Constituição da República, ao tempo em que contempla severíssimas vedações apenas aos Magistrados, mormente enquanto em exercício, assegura a todos o direito à integralidade e à paridade de proventos, como inarredável decorrência das garantias da vitaliciedade e da irredutibilidade de subsídios/proventos, instituídas exatamente para viabilizar a independência dos integrantes do Judiciário, em proveito da sociedade.

3. Pugnam pela coesão do conjunto dos magistrados trabalhistas e, notadamente, pelo esforço comum tendente a uma maior integração dos aposentados, vitalícios que também são, às vidas associativa e institucional nos tribunais, para que se possa haurir proveito de suas experiências em benefício coletivo.

4. Ressaltam a oportuna regulamentação, pelo Conselho de Representantes, às vésperas deste Encontro, de instrumento de proteção da minoria jubilada, aprovado pela assembleia geral ordinária no 18° CONAMAT, de Salvador/BA, consistente na observância do quórum qualificado de 2/3 para a aprovação de toda matéria que possa afetar negativamente interesses de aposentados, reconhecendo, na decisão, o elevado espírito democrático norteador da ANAMATRA.

5. Postulam que se façam cumprir efetivamente preceitos constitucionais, legais e regulamentares que asseguram prioridades de tratamento jurídico-administrativo, notadamente quanto ao recebimento de passivos, a portadores de graves enfermidades e de deficiências, bem como a idosos, especialmente os maiores de 80 anos, tudo nos termos da lei. Também pugnam por que se priorizem os recebimentos de passivos por aposentados, em atenção à isonomia corretamente entendida, consideradas as enormes perdas financeiras vivenciadas nos últimos anos, mormente pela deterioração do poder aquisitivo dos subsídios, única remuneração auferida.

6. Sugerem às AMATRAs que ainda não a implementaram, bem como propõem à ANAMATRA, a viabilização da inserção dos pensionistas de ex-associados em seus quadros associativos, quando menos para lhes propiciar importante assistência jurídica, especialmente considerada a redução dos valores das pensões decorrentes das reformas previdenciárias já ocorridas e de seu provável agravamento nas futuras. Propõem, mais,  que, admitidos, exijam-se -lhes contribuições proporcionais que sejam aos valores percebidos como pensionistas, com restrições de direitos associativos limitadas ao necessário e razoável.

7. Reconhecem que iniciativas associativas e institucionais tendentes a aprimorar a preparação de magistrados para a aposentadoria e mesmo para mitigar eventuais impactos negativos  da profunda alteração no modo de vida de quem se aposenta revelam-se extremamente necessárias, razão pela qual pedem que a ANAMATRA amplie sua atuação nesse sentido.

8. Aliam-se, incondicionalmente, aos colegas em exercício nas lutas da ANAMATRA em defesa da dignidade e da independência do Judiciário, notadamente trabalhista, nessa quadra em que, à evidência, são vilipendiadas, inclusive no contexto da integridade do Direito do Trabalho e de seus princípios, quando, em nome de uma pretensa "modernidade", retrocede-se em décadas, se não séculos, de históricas conquistas do Estado social.

9. Declaram-se solidários com os juízes do Trabalho que já se sujeitam ao regime de média (a partir  de 2004) ou ao teto do RGPS (a partir de 10/2013), pela desproteção na aposentadoria, afastados que estão do regime de paridade/integralidade; e, nessa alheta, comprometem-se uma vez mais a cerrar fileiras, com os demais magistrados do Trabalho, para o restabelecimento dessas garantias.  Da mesma forma, conclamam os juízes em atividade a que sigam apoiando os justos pleitos dos jubilados, para que a sua condição jurídica e econômica atual não seja ainda mais precarizada. Pedem, enfim, pela progressiva participação e integração de todos os juízes do Trabalho na luta pelos nossos propósitos e objetivos comuns. Somente assim a bandeira que desfraldamos - ATIVOS PARA UMA APOSENTADORIA PLENA - haverá de realizar-se, para os atuais e futuros juízes aposentados.

Porto de Galinhas/Ipojuca/PE, 29 de setembro de 2017

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* Texto produzido em parceria com a Ascom/AMATRA 6 (PE), publicado originalmente no site da ANAMATRA