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O 1º Encontro para Capacitação do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania em Indaiatuba foi realizado no dia 27 de agosto, na Escola Ambiental Bosque do Saber, contando com a presença de 80 participantes, entre magistrados, professores e servidores da rede municipal.
Participaram da mesa de abertura o Desembargador do TRT da 15ª Região e Diretor da Escola Judicial do TRT 15, Doutor Manoel Carlos Toledo Filho, a Juíza do TRT da 15ª Região e Presidenta da AMATRA XV, Doutora Patrícia Maeda, a Secretária de Educação de Indaiatuba, Professora Rita de Cássia Trasferetti, e o Corregedor Geral do Município de Indaiatuba, Doutor Antônio Carlos Pinheiro.
Desfeita a mesa de abertura e realizadas as saudações iniciais, a Doutora Adriene Sidnei de Moura David, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, iniciou a palestra “Combate ao trabalho infantil” e apresentou diversas situações de exploração do trabalho infanto-juvenil no Brasil nos contextos doméstico, artístico, desportivo, turístico-recreacional, assim como destacou o elo entre a evasão escolar, exploração do trabalho, e a falta de reais oportunidades para crianças e adolescentes vítimas desse grave problema social. “Temos muitos desafios a vencer e estão relacionados a enxergarmos a exploração infantil nas suas piores formas”, ressaltou a Doutora Adriene David.
Em seguida, o Doutor Marcelo Bueno Pallone, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Registro, proferiu a palestra “Reforma da Previdência Social”, salientando as intenções e as consequências práticas desse projeto político para os trabalhadores, elucidou as principais alegações de déficit do sistema de seguridade social do Brasil (composto pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde) e rebateu-as com base em estatísticas de finanças públicas do país, que demonstram haver superávit na seguridade social. “Temos o receio de que a Previdência Social está seriamente ameaçada, em razão de projetos de criação de previdência privada e porque as contribuições previdenciárias estão se esgotando”, ressaltou o Doutor Marcelo Pallone.
Com a palestra “Reforma Trabalhista: temas selecionados”, o Doutor Maurício Bearzotti de Souza, Juiz do Trabalho Substituto da TRT da 15ª Região, apresentou indicadores que sinalizaram a redução da taxa de desocupação como uma das consequências econômicas após a Lei n.º 13.467/2.017 entrar em vigor, mas ao custo da redução do contingente de empregados com carteira assinada e do aumento número dos empregados sem carteira assinada, e do irrisório acréscimo dos rendimentos brutos das pessoas ocupadas. No âmbito da Justiça do Trabalho, o Doutor Maurício Bearzotti sustentou a tese de que a redução do número de ações trabalhistas, verificada até o momento, não deverá se sustentar em longo prazo, pois a “maior parte das ações trabalhistas aborda (no todo ou em parte) direitos básicos e que não são influenciados pela Lei n.º 13.467/2.017”.
A próxima etapa do TJC em Indaiatuba começará em setembro com as palestras dos magistrados da 15ª Região nas escolas que participam do programa.
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