Em ACP movida pelo MPT (PRT-15) em face do Hospital Geral de Campinas (Processo 0010365-44.2020.5.15.0043), o Juiz do Trabalho Rafael de Almeida Martins, Coordenador da DIVEX Campinas, determinou a penhora do estabelecimento, atingindo bens, ativos e direitos, e nomeou Administrador Judicial por pelo menos 6 meses.
Administrador Judicial é pessoa escolhida pelo Juiz que passa a gerir o estabelecimento, prestando contas no Processo. O objetivo: pagamento das dívidas sem encerramento das atividades.
“A manutenção do hospital em funcionamento garante um atendimento de qualidade à população. Além disso, o encerramento das atividades poderia prejudicar o próprio pagamento de salários aos profissionais da saúde que tanto se dedicam ao combate do coronavírus neste momento de pandemia é que também tem que se preocupar com a manutenção de sua família que já não conta com a presença de seu provedor”, disse o Juiz.
Rafael de Almeida Martins estabeleceu várias regras, dentre elas: contato do Administrador Judicial com planos de saúde, assegurando recursos à continuidade do Hospital, e com INSS, Receita Federal e Polícias Federal e Militar, para solicitar os auxílios necessários; levantamento de todas as dívidas e patrimônio dos réus; elaboração de um relatório, resumindo receitas e despesas, e de um plano de administração que priorize pagamento de salários dos empregados do Hospital.
Conforme a decisão, cabe ao Administrador Judicial apresentar “ao menos, duas propostas alternativas de providências, que tenham por objetivo sanar a administração, permitir a continuidade dos negócios e quitar paulatinamente o passivo trabalhista”.
O Juiz agendou audiência para esta segunda, 30/3, às 15h15, que vai ser realizada por meio eletrônico (não presencial).
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Entenda o caso
O Hospital Geral de Campinas é réu em 95 ações trabalhistas que se encontram na fase de execução. As dívidas reconhecidas são de aproximadamente R$ 7.000.000,00. Na ação objeto da notícia, é informado o descumprimento de diversos direitos trabalhistas, com recolhimento do FGTS.
Segundo o MPT, o Hospital conta com 40 leitos, sendo 9 de UTI adulto, 6 de UTI pediátrica e 25 de enfermaria, mais 3 salas cirúrgicas. Sua capacidade mensal é de 700 a 800 procedimentos com internação e 10.000 procedimentos de pronto atendimento. Daí a importância de se manter em funcionamento, apesar da situação financeira e do volume de dívidas trabalhistas, principalmente nesse momento de pandemia.
Lista de abreviaturas:
ACP: ação civil pública.
MPT: Ministério Público do Trabalho.
PRT-15: Procuradoria Regional do Trabalho da 15.ª Região (Campinas/SP).
DIVEX: Divisão de Execução (obs.: Órgão que atua na fase de execução, ou seja, após o julgamento, quando ocorre a penhora de bens do devedor, leilão desses bens, pagamento das dívidas etc.).
INSS: Instituto Nacional do Seguro Social.
CORONAVÍRUS: Juiz do Trabalho determina providências para manter hospital em funcionamento
O Hospital Geral de Campinas é réu em 95 ações trabalhistas que se encontram na fase de execução. As dívidas reconhecidas são de aproximadamente R$ 7.000.000,00
