CORONAVÍRUS: Editados Normativos Pelo CNJ e Órgãos Trabalhistas Relativos às Atividades no Período de Pandemia

Justiça do Trabalho

Em 17/4/2.2020, foi editado o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2.020. O documento é assinado pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Presidente do TST e do CSJT, pelo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Vice-Presidente de referidos Órgãos, e pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

Esse normativo contém regras sobre a atuação da Justiça do Trabalho no período de restrições decorrentes da pandemia. Destacam-se as seguintes previsões:

- permanecem suspensas as atividades presenciais;

- os prazos processuais voltam a correr a partir de 4/5/2.020;

- retorno gradual das audiências, a partir de 4/5/2.020;

- regulamentação por cada TRT considerando as peculiaridades regionais.

Em relação à última das situações acima, estabelece-se a prévia ouvida da OAB e do MPT. A AMATRA XV congratula a previsão, que potencializa resultados mais satisfatórios, porque construídos com a participação das demais Funções Essenciais à Administração da Justiça, e salienta que existe pedido administrativo, endereçado à Presidência do TRT-15, de reunião (remota) com a Associação, que se dispõe a contribuir da melhor forma possível.

Para acessar o Ato Conjunto acima, clique aqui.

CNJ: reunião e nova Resolução

Conforme noticiado na última sexta-feira, 17/4, ocorreu, nesta segunda-feira, 20/4, a segunda reunião do “Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) tomadas pelos tribunais brasileiros”, instituído pela Portaria CNJ n.º 53/2.020.

O encontro resultou na Resolução CNJ 314/2.020, editada no próprio dia 20. Algumas das suas disposições:

- a vigência da Resolução CNJ 313/2.020 é prorrogada para 15/5/2.020;

- mantida a suspensão dos prazos de processos físicos;

- retorno dos prazos processuais de processos eletrônicos, judiciais e administrativos, a partir de 4/4/2.020;

- possibilidade de justificativa, pelo interessado, da impossibilidade de praticar ato por meio eletrônico ou virtual;

- detalhamentos sobre atuação remota e por videoconferência.

Para acessar a notícia anterior, de 17/4, clique aqui.

Para acessar a Resolução CNJ 314/2.020, clique aqui.

Lista de abreviaturas:

- CNJ: Conselho Nacional de Justiça.

- CSJT: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

- TST: Tribunal Superior do Trabalho.

- GP: Gabinete da Presidência (do TST).

- GVP: Gabinete da Vice-Presidência (do TST).

- CGJT: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

- TRT: Tribunal Regional do Trabalho.

- OAB: Ordem dos Advogados do Brasil.

- MPT: Ministério Público do Trabalho.

- TRT-15: Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.