CNJ Aprova Resolução para Redistribuir Força de Trabalho Entre o Primeiro e o Segundo Grau

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou, na sessão do dia 12 de abril, por unanimidade, resolução que estabelece regras de readequação da força de trabalho entre o 1º e 2º graus no Poder Judiciário. A proposta de valorizar a primeira instância é uma das prioridades da gestão do presidente do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski. A sessão foi acompanhada pelo Vice-Presidente da ANAMATRA, Juiz Guilherme Feliciano, e pela Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Juíza Maria Rita Manzarra.

Para o Ministro Lewandowski, a resolução reflete um novo tempo para o Conselho. “Eu penso que o CNJ, depois de dez anos, perdeu o viés inicial de dar ênfase às questões disciplinares. Hoje estamos, decididamente, voltados para o planejamento estratégico do Poder Judiciário, no sentido da melhoria da prestação jurisdicional. Essa resolução é um exemplo material dessa nova vocação e do comprometimento que temos com o Estado Democrático de Direito”, ressaltou.

Na avaliação do Presidente da ANAMATRA, Juiz Germano Siqueira, a resolução aprovada contribui fortemente para reverter uma política equivocada, praticada em diversos tribunais, consistente em privilegiar a lotação de servidores onde a demanda é menor. Segundo o último relatório em número, do CNJ, na primeira instância da Justiça do Trabalho encontra-se o maior volume de processos - 84% dos casos novos e 92% dos casos pendentes.

 “O entendimento agora estabelecido de que os servidores sejam lotados conforme maior demanda processual é uma nova forma de gestão comprometida com o melhor funcionamento do Poder Judiciário e, desse modo, com o interesse público. Nesse sentido, merece as homenagens da Magistratura o CNJ, na pessoa de seu presidente e demais conselheiros, por essa importante iniciativa”, ressalta o Juiz Germano Siqueira.

Ao usar da palavra em nome da ANAMATRA, o Juiz Guilherme Feliciano reafirmou a apreensão da entidade com a fiscalização e com o cumprimento da nova resolução, ratificando, no particular,  preocupação que já havia sido externada pela corregedora nacional de Justiça. “O CNJ está hoje quebrando um paradigma que o tempo fez incrustar na realidade judiciária. Em momento de crise econômica e política, em que o grande clamor popular é pela pacificação social, com vista a valores republicanos e democráticos, parece-me que o Conselho cumpre o papel social que Gandhi reservou a quem quer fazer História: ‘tornar-se a mudança que se quer ver'".

Para a Juíza Maria Rita Manzarra, é um dia histórico para o Poder Judiciário. "Aguardávamos a aprovação da resolução há bastante tempo. Essa nova resolução, aliada às já publicadas Resoluções 194 e 195 do CNJ, finalmente completam o tripé da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Juridição. A ausência de norma específica dispondo sobre a distribuição da força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau era um fator dificultante à implementação dessa Política. Trata-se de uma importante conquista, de um grande passo dado pelo Conselho Nacional de Justiça", completou a diretora.

Luta histórica

A valorização do primeiro grau de jurisdição é bandeira histórica da ANAMTRA que, juntamente com outras entidades de classe da Magistratura, vem atuando em favor de uma normativa que regulamente a mudança. Nesse sentido, a entidade reuniu-se com conselheiros, participou de reuniões no CNJ e entregou documentos em favor de priorizar o primeiro grau de jurisdição.

A ANAMATRA também participou de diversas reuniões do Comitê Gestor da Política de Atenção ao Primeiro Grau, criado  pelo CNJ para auxiliar os tribunais na implementação das Resoluções 194/2014 (Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Juridição) e 195/2014 (distribuição do orçamento).

*Notícia originalmente publicada no boletim eletrônico da ANAMATRA