CNJ: Comitê Gestor Nacional avança na implementação da Política de Valorização da 1ª instância

O Comitê Gestor Nacional da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ realizou no dia 29 de junho, reunião de seus membros, avançando no que se refere à implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. A ANAMATRA integra o Comitê, representada pela Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Maria Rita Manzarra.

Na reunião, foi apresenta minuta de alteração da Resolução 219/2016, que precisará sofrer modificações concernentes a aspectos técnicos, relacionados à alteração das fórmulas, para que fiquem compatíveis com as da “Justiça em Números”, recentemente atualizadas, sem que haja alteração quanto ao conceito e o escopo do ato normativo. Nesse sentido, ficou definido que essa alteração deverá contemplar, ainda, o Manual de Implementação da Resolução CNJ 219/2016, na forma de anexo do ato normativo, contendo conceitos, fórmulas, glossários e explicações sobre a aplicação desses conceitos e sobre os indicadores, bem como planilhas de cálculo.

A Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos externou ao Comitê a preocupação da entidade quanto à eventual prorrogação de prazo para a efetiva implementação da Resolução 219/2016 nos tribunais, bem como ponderou a resistência já verificada em aplicá-la, por alguns tribunais, sob o argumento de que não se aplicaria à Justiça do Trabalho, dada a existência de normativo próprio específico – Resolução CSJT 63/10. "A questão da aplicabilidade, contudo, restou amplamente reafirmada, no sentido que a Resolução 219/16, atinente à distribuição da força de trabalho, entre primeiro e segundo graus, aplica-se ao Poder Judiciário como um todo, em todos os seus segmentos", explicou Manzarra.

Na mesma reunião, foi apresenta proposta de resolição acerca de criação de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs), fundadas na diretriz exposta no artigo 67 do novo CPC. O grupo deliberou que a proposta que será encaminhada ao plenário do CNJ adotará texto minimalista, não envolvendo recursos, investimentos e transferência de pessoal, nem abordando a questão da competência delegada, ficando a matéria a critério de cada tribunal.

Sugestões das associações-  Outro ponto relevante da reunião foi, ainda, a discussão acerca da proposta conjunta apresentada pelas associações (ANAMATRA, AMB e AJUFE), no que se refere ao aperfeiçoamento dos Comitês Gestores Regionais. O coordenador do Comitê, Conselheiro Bruno Ronchetti, apresentou ao grupo uma síntese da proposta conjunta, enfatizando que as sugestões trazidas demandam a alteração da Resolução CNJ 194/2014: coordenação do Comitê Regional exercida por magistrado que não integra a Administração, nem juiz auxiliar; instituição de mandatos para os membros do Comitê; ampliação do rol de membros eleitos, mantendo-se a paridade com os indicados; necessidade de observância da transparência e publicidade nas reuniões dos Comitês Regionais e do direito a voto das Associações Regionais/locais.

"À exceção do direito a voto, as demais propostas foram bem recebidas pelo Comitê, ficando aprovado o encaminhamento no sentido de que as propostas formuladas pelas associações fossem dirigidas ao relator da Resolução 194/14, Conselheiro Carlos Eduardo, com o fim de elaboração de minuta de alteração da Resolução, a ser submetida ao Plenário do CNJ", explica a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da ANAMATRA.

*Notícia originalmente publicada no site da ANAMATRA