O presidente em exercício da Amatra XV, juiz Guilherme Guimarães Feliciano, esteve no último dia 9 (quarta-feira) em Brasília, na reunião da Comissão Legislativa da Anamatra. Entre os assuntos discutidos, destacam-se o andamento do PL n. 7297/06, que trata do reajuste dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão nos subsídios de toda a Magistratura nacional; os esforços para a ratificação da Convenção 158 da OIT, que recebeu parecer desfavorável no Congresso Nacional; e o repúdio crítico ao projeto de lei que pretende definir o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, já aprovado na Câmara dos Deputados e recentemente encaminhado ao Senado Federal.
Com relação ao “PL dos Subsídiosâ€?, já aprovado nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ), o texto está pronto para ser votado em plenário, mas aguarda o destrancamento da pauta da Câmara. Articula-se para que a votação aconteça ainda no mês de agosto ou, no mais tardar, em meados de setembro. A maior dificuldade é o ritmo dos trabalhos legislativos no segundo semestre, afetado pelas eleições municipais.
O PLC de criminalização das violações de prerrogativas da advocacia, aprovado em junho na Câmara, traz em si um sério risco para a condução independente dos processos e das audiências pela autoridade judiciária. As associações de classe da Magistratura e do Ministério Público seguem trabalhando pela rejeição do texto junto aos senadores, diante das suas inconstitucionalidades intrínsecas.
O ex-presidente da Amatra XV, juiz Renato Henry Sant’Anna, atual Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, presidiu os trabalhos, dos quais também participou o presidente em exercício daquela entidade, juiz Luciano Athayde Chaves.
