As entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público - FRENTAS protocolaram petição, na tarde do dia 20 de outubro, ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para que seja verificada a "possível ocorrência de crime" nas acusações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal - STF e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Gilmar Mendes, sobre a atuação de juízes e membros do Ministério Público e, entendendo que se aplica, seja oferecida a medida disciplinar cabível perante a Presidência do STF ou penal respectiva, junto ao Supremo.
Na sessão do TSE do dia 19 de outubro, o Ministro afirmou que “promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa” e que “não querem a lei de abuso de autoridades, porque praticam às escâncaras o abuso de autoridade”. Para as entidades integrantes da FRENTAS, tais acusações constituem acusação de prática criminosa e merecem repulsa, servindo apenas para desqualificar a Magistratura e o Ministério Público.
As associações lembram também que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ao mesmo tempo em que confere imunidade aos magistrados pelas opiniões ou pelo teor de suas decisões, veda, expressamente, o “excesso de linguagem”, que também pode configurar infração penal.
Na avaliação do Presidente da ANAMATRA, Germano Siqueira, as acusações são graves e, caso fossem verdadeiras, deveria ter o próprio ministro tomado medidas cabíveis perante os órgãos competentes. “As declarações do magistrado padecem de base fática, representando, tão somente, acusações maldosas, sem fundamento e que agridem as instituições. A que título?”, indaga o presidente.
Nota pública - No dia 19 de outubro, as associações divulgaram nota pública, externando indignação diante das declarações do ministro Gilmar Mendes. Clique aqui e confira íntegra da nota.
Clique aqui e confira a íntegra da petição
Foto: João Américo/PGR/MPF
*Notícia originalmente publicada no site da ANAMATRA
Associações pedem que PGR avalie consequências disciplinares e penais das declarações do ministro Gilmar Mendes
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