Associações atuam na Câmara contra “congelamento” de despesas primárias

O dia 9 de agosto foi marcado por atuação da ANAMATRA na Câmara dos Deputados em diversos projetos de interesse da Magistratura, entre eles a PEC nº 241/2016, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ aprovou, por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da PEC, nos termos do parecer do relator, Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que também prevê que os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.

Dirigentes da ANAMATRA e membros da Comissão Legislativa estiveram durante todo o dia acompanhando os trabalhos na CCJ e mantendo contato com parlamentares no sentido de levar a posição contrária da entidade à proposta, por entender que a mesma é inconstitucional por afetar os direitos sociais estabelecidos na Carta Magna. Acompanham os trabalhos na CCJ o Presidente, Juiz Germano Siqueira, o Diretor de Assuntos Legislativos, Juiz Luiz Colussi, o Juiz Ronaldo Siandela, da Comissão Legislativa, e os Presidentes da AMATRA 6 e 18, respectivamente, Juiz André Machado e Juiz Luciano Crispim.

“Os parlamentares contrários à PEC sustentaram a inconstitucionalidade do projeto, contudo o Governo agiu fortemente pela aprovação da PEC em nome do alegado ‘ajuste fiscal’, relata o Juiz Luiz Colussi. Segundo o magistrado, a ANAMATRA seguirá atuando contrária à PEC, inclusive com sugestão de substitutivo, tendo em vista que será instalada Comissão Especial para apreciação do mérito da proposta.

Orçamento - Ainda na Câmara, os magistrados foram recebidos em audiência pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), relator do PLN nº 12/2016 na Comissão Mista de Orçamento - CMO. A proposta abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Na ocasião, pediram ao parlamentar celeridade na entrega do parecer, tendo o deputado se comprometido nesse sentido.

*Notícia originalmente publicada no boletim eletrônico da ANAMATRA