Em esforço coordenado pela AMATRA XV e AMATRA 2, vários Tribunais, Ministério Público e associações de magistrados, procuradores e promotores do Estado de São Paulo divulgaram hoje uma moção pública pela aprovação da PEC 63, que trata da parcela de valorização do tempo de magistratura e carreiras jurídicas e que está na pauta da reunião da próxima quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
As associações apoiam o substitutivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB) que, em relação ao texto originário, desloca a remuneração do tempo de serviço do artigo 39 para os artigos 93 e 128 da Constituição Federal, objetivando com isso tratar de modo específico a situação dos magistrados e membros do ministério público que, ao contrário de outras carreiras do serviço público, não dispõem de progressão temporal e horizontal alguma, por nenhum critério que se possa cogitar.
As entidades (em ordem alfabética) que subscrevem a moção pública em apoio à aprovação da PEC são:
Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AMATRA 2
Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS
Associação Paulista do Ministério Público – APMP
Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo – PGJ-SP
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – PRT-15
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região – PRT-2
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo – TJM-SP
Tribunal Justiça de São Paulo – TJ-SP
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP
MOÇÃO PÚBLICA
No dia 24 de junho de 2013, em evento absolutamente inédito, presidentes de tribunais do Estado de São Paulo e de associações nacionais e estaduais da magistratura estiveram reunidos na sede do Tribunal de Justiça paulista para discutir os rumos do judiciário brasileiro, preocupados com o “processo de vulnerabilidade e fragilidade que vem se instalando em detrimento desse Poder, com risco à própria democracia”, explicitado pelo desalento generalizado dos magistrados, grande número de aposentadorias e desligamentos precoces, enfraquecimento de toda a estrutura e estreitamento de vencimentos.
Naquela ocasião deliberou-se por conclamar todos os magistrados do país a posicionarem-se dialogicamente com a sociedade civil e demais instituições, na busca de caminhos para o resgate da Magistratura Nacional, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Na esteira desse entendimento, revela-se imperiosa e necessária a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/13, mais especificamente do substitutivo do Senador Vital do Rego, que institui a parcela de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, valorizando o tempo de serviço na atividade, premiando a experiência acumulada individualmente e criando mecanismo de atratividade à carreira.
A referida PEC recebeu expresso endosso do Conselho Nacional da Justiça - CNJ, que emitiu Nota Técnica, no dia 22 de abril de 2014, embasada no “entendimento de que se faz necessária a instituição de um sistema de efetiva e concreta valorização da carreira percorrida na magistratura”, e de que “é recomendável que seja criada a retribuição pelo tempo de serviço, nos termos previstos na proposta, como forma de garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira, além de permitir a organização dessa mesma carreira através de progressões vinculadas ao tempo de dedicação e atividade dos magistrados.”
Da mesma forma, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, na sessão ordinária de 28 de abril de 2014, também aprovou Nota Técnica em favor da aprovação dessa Emenda Constitucional.
Por isso, nós, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público no Estado de São Paulo, juntamente com os representantes das respectivas Associações da Magistratura e do Ministério Público no Estado de São Paulo, que somam mais de 7,3 mil magistrados, procuradores e promotores, conclamamos os senhores Senadores da República à aprovação da PEC nº 63/13, contribuindo, dessa forma, para o aprimoramento e valorização da carreira da magistratura e do ministério público.
São Paulo, 12 de maio de 2014.
(indicações em ordem alfabética dos representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público no Estado de São Paulo, bem como dos representantes das respectivas Associações da Magistratura e do Ministério Público no Estado de São Paulo)
TRIBUNAIS
ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP
FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15
JOSÉ RENATO NALINI
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP
MARIA DORALICE NOVAES
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2
PAULO ADIB CASSEB
Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – TJM-SP
MINISTÉRIO PÚBLICO
CATARINA VON ZUBEN
Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – PRT-15
CLÁUDIA REGINA LOVATO FRANCO
Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região – PRT-2
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Procurador-Geral de Justiça de São Paulo
ASSOCIAÇÕES
ALESSANDRO TRISTÃO
Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO
Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS
PATRÍCIA ALMEIDA RAMOS
Presidente da Associaç&a
