Em artigo publicado na edição de 04/08/2009 do jornal Correio Popular, o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente em exercício da Amatra XV, enaltece a necessária ampliação dos quadros funcionais do TRT-15. Segue a íntegra do artigo, publicado na página 3 do referido jornal.
Boas novas para a Justiça
Em dias tão pouco alvissareiros para os tribunais do trabalho, este 30 de julho de 2009 merece um especial destaque. Sinaliza tempos melhores para os juízes do trabalho, para os advogados trabalhistas e, sobretudo, para os jurisdicionados da 15ª Região do Trabalho (i.e., Campinas, o Litoral — exceto a Baixada Santista — e o Interior paulista). Ou seja: para o cidadão.
Há muito a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (AMATRA XV) e as administrações do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, vinham dedicando tempo e envidando esforços para a aprovação, no Congresso Nacional, dos projetos de lei n 93 e 94 de 2009 (Senado), que já tardavam há muito, apresentados que foram ainda no ano de 2007 (Câmara dos Deputados). Apesar da importância estratégia do TRT-15 (1 e 2 graus) para o Estado de São Paulo e para todo o País, a tramitação chegava a ser desanimadora. E, conquanto lentos os trâmites legislativos, seguia exponencial a curva de crescimento do volume de novas demandas (processos) a desaguar nas varas do trabalho, especialmente após o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, responsável pelo sensível aumento das competências materiais da Justiça do Trabalho, fiando-se no binômio celeridade/justiça social que sempre a distinguiu.
No entanto, em julho deste ano, houve novo alento. O Parlamento finalmente aprovava os dois projetos, encaminhando-os à sanção presidencial. E, por derradeiro, no dia 29 de julho de 2009, foram ambos sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem quaisquer vetos, convertendo-se nas leis n 12.000 e 12.001, publicadas no D.O.U. de 30 de julho de 2009.
Com a promulgação das leis, consuma-se a ampliação legal dos quadros de desembargadores, de juízes substitutos e de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, como há muito se fazia necessário. São, ao todo, 65 novos cargos de juiz substituto para o TRT-15, aos quais acedem outros 65 cargos de analista judiciário e 65 funções comissionadas para o primeiro grau. No Tribunal, o quadro geral de desembargadores passa de 36 para 55 (acréscimo de 19 cargos), mais 68 cargos de analista judiciário e 135 cargos de técnico judiciário que acedem à estrutura administrativa daquele órgão.
Não é, diga-se, a ampliação ideal. A movimentação processual do TRT-15 — a segunda maior do País — justificaria a criação de novos cargos em número bem superior, tanto no primeiro quanto no segundo grau. Nada obstante, ainda assim representa um avanço colossal, tendente a melhorar sensivelmente a capacidade de trabalho e o potencial da absorção de novas demandas nesta região judiciária. Os frutos da novidade serão colhidos pelos cidadãos: julgamentos mais céleres, por um lado; jurisdição ainda mais qualificada, por outro, na medida em que a divisão de trabalho permita a cada magistrado tempo maior para instruir e estudar seus processos, para aprofundar seus conhecimentos, para relacionar-se com a sociedade civil, etc.
Esses são tempos de estagnação e de incertezas, deflagradas por uma série de circunstâncias adversas, em âmbito nacional e internacional, que desde 2008 se precipitam sobre nós. Já era hora de boas novas, quiçá para infletir a tendência negativa e sinalizar tempos melhores. Eis aí um excelente começo. Parabéns ao Tribunal Regional do Trabalho e à magistratura do trabalho da 15ª Região. Parabéns a Campinas e ao Litoral e Interior paulistas. Parabéns, enfim, a todos nós.
Guilherme Guimarães Feliciano, juiz do trabalho, é vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra-XV)
