EDITAL
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ANAMATRA
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), por seu presidente Guilherme Guimarães Feliciano, devidamente autorizado pela Diretoria Executiva, na forma dos artigos 13, §2º, 14, parágrafo único e 23,III do Estatuto da entidade, convoca os seus associados para Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar exclusivamente pelo meio virtual (com uso do aplicativo "Anamatra" para smartphones ou por banner próprio no site www.anamatra.org.br), e a se iniciar no dia 21/06/2017 às 10 horas e findar no 28/6/2017 às 18 horas, para o fim de deliberar sobre autorização para o ajuizamento de ação originária, no Supremo Tribunal Federal, relativa à preservação da prerrogativa legal de porte de arma para defesa pessoal, atendidos os termos do art. 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, à vista das interpretações administrativas que condicionam o exercício da referida prerrogativa a decisão discricionária final da autoridade policial.
Para tanto, os associados que estiverem de acordo com o ajuizamento da referida ação devem votar SIM; os que forem contra devem votar NÃO; ou ainda, em caso de opinião não firmada sobre o assunto, poderão ainda votar ABSTENÇÃO. Havendo dificuldades de acesso e uso de plataformas tecnológicas a serem utilizadas, a votação estipulada no prazo deste edital poderá ser estendida, a critério do Presidente da Anamatra, no prazo necessário e útil à conclusão dos trabalhos.
As instruções de votação e acesso aos meios virtuais (cadastro de login e senha), bem como a disponibilização dos aplicativos nas lojas virtuais App Store e Google Play, serão expedidas pela Anamatra em seus meios de correspondência oficial dirigidos diretamente aos associados.
Brasília, 21 de junho de 2017
Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Anamatra
ANAMATRA realiza Assembleia relativa à ação para preservação da prerrogativa de porte de arma para defesa pessoal
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