O dia 16 de dezembro foi marcado por intensa atuação da ANAMATRA contra os cortes orçamentários à Justiça do Trabalho, conforme relatório do relator-geral do Orçamento da União para 2016 (PLN 7/15), deputado Ricardo Barros (PP-PR). O texto, que aguarda conclusão de votação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), previa, inicialmente, o cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos para o ramo em 2016.
Dando prosseguimento aos trabalhos da semana, os dirigentes da ANAMATRA, sob a coordenação do Presidente, Germano Siqueira, acompanharam os debates na Comissão e também se reuniram, em duas ocasiões, com o relator para falar das preocupações da Magistratura do Trabalho com as consequências dos cortes para a solução das demandas trabalhistas.
Foram contatados ainda parlamentares para pedir a apresentação de destaques supressivos aos cortes em cada um dos TRTs. Além dos diretores da ANAMATRA, também estiveram presentes dirigentes de TRTs e o Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR), desembargador Lourival Ferreira dos Santos.
No final da manhã, ainda não havia consenso sobre uma proposta em torno do orçamento da Justiça do Trabalho. “O deputado Ricardo Barros indicou reduzir o percentual para 25%, mantendo o corte de 90% de investimento, sem alterar os perfis dos ramos judiciários e do Ministério Público”, relata Germano Siqueira sobre os encontros com o relator-geral.
Na parte da tarde, os dirigentes da ANAMATRA e também o Presidente do COLEPRECOR dividiram-se em missões que saíram com objetivo de manter audiências com os Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Ricardo Lewandowski, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Barros Levenhagen.
O Ministro Ives Gandra Martins Filho, vice-Presidente do TST, marcou audiência com o relator e com ele tratou novamente do tema. Como resultado dessas inciativas, o relator propôs finalmente fixar a restrição do custeio para 20% em média, ficando mantido o corte de 90% em investimentos. Essa parte do relatório já foi aprovada na reunião da CMO que está ocorrendo no início desta noite.
Para o Presidente da ANAMATRA, trata-se ainda de tratamento diferenciado imposto à Justiça do Trabalho, sem nenhuma razão de ser. “Em um cenário de crise não se justifica cercear a carga operacional de um ramo importantíssimo do Poder Judiciário. É importante destacar que estiveram juntos aqui a ANAMATRA, o COLEPRECOR e o TST tratando de algo que é patrimônio comum da Magistratura e do povo brasileiro: a Justiça e o Direito do Trabalho”, registrou Germano Siqueira.
Pela ANAMATRA, também atuam no Congresso o vice-Presidente, Guilherme Feliciano, e os diretores de Assuntos Legislativos, de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos e de Informática, respectivamente, Luiz Colussi, Maria Rita Manzarra e Rafael Nogueira. Também esteve presente o Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho.
Confira a Nota Pública
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA, tendo em vista relatório publicado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Ricardo Barros para o PLN 7 DE 2015, que trata do PLOA 2016, vem a público externar o seguinte:
1. O deputado Ricardo Barros apresentou relatório final no Projeto de Lei Orçamentária para 2016 propondo o cancelamento de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados para investimentos no âmbito da Justiça do Trabalho.
2. Focando as restrições orçamentárias apenas na Justiça do Trabalho, contra a qual levanta objeções que só poderiam ser enfrentadas por alterações na própria legislação trabalhista, busca o relator geral do orçamento asfixiar o funcionamento desse ramo do Poder Judiciário, levando-o à inviabilidade material no exercício de 2016.
3. É princípio basilar da democracia que os Poderes devem agir com independência e harmonia, não havendo precedente, na história da República, da utilização explícita da relatoria do orçamento para abertamente constranger outro Poder, como textualmente consta do relatório (fl.20).
4. A ANAMATRA, portanto, conclama os parlamentares, membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a refletirem sobre a gravidade da proposta, ao tempo em que expõe, para toda a sociedade, a perversa situação que se anuncia, com sério risco de prejudicar o regular andamento das demandas trabalhistas e atingir justamente os mais necessitados, caso a medida não seja corrigida pelo próprio Parlamento, como se espera.
Brasília, 14 de dezembro de 2015.
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da ANAMATRA
CNJ
Também no dia 16 de dezembro foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma Nota Técnica no corpo da qual deixa claro a impropriedade de tratamento diferenciado para a Justiça do Trabalho
A nota técnica, prevista no artigo 103 do regimento do CNJ, foi relatada pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, ex-presidente da ANAMATRA, que levantou a preocupação quanto ao possível corte de verbas durante e 223ª Sessão Ordinária, no último dia 15 de dezembro. Logo em seguida, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, convocou sessão Plenária Virtual para tratar da elaboração da nota técnica. De acordo com o conselheiro “a justificativa feita no relatório do projeto de lei orçamentária em relação aos juízes da Justiça do Trabalho se posicionarem de maneira mais ou menos tolerante com empresários ou trabalhadores fere a independência do magistrado no ato de julgar.
COLEPRECOR
O presidente do TRT da 15ª Região e presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR), Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, e vários membros da entidade, participaram no dia 15 de dezembro, de sessão da Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados – CMO, em que se discutiu os cortes orçamentários para o próximo ano.
Ofício do COLEPRECOR na íntegra:
Ofício COLEPRECOR nº 202/2015-Circular
Campinas, 15 de dezembro de 2015.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
SENADOR(A) / DEPUTADO(A) FEDERAL
Membro da Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados – CMO
BRASÍLIA(DF)
Assunto: Orçamento da Justiça do Trabalho para 2016
Senhor(a) Parlamentar,&
ANAMATRA intensifica atuação contra cortes no Orçamento da Justiça do Trabalho
ANAMATRA,
