ANAMATRA denuncia tentativas de retrocesso social e de ataque à independência judicial na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) participaram no dia 23 de outubro de audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ocorrida na cidade de Montevideo (Uruguai). Na ocasião os representantes denunciaram as diversas tentativas, divulgadas amplamente na mídia, de reduzir a independência dos juízes, bem como as dificuldades impostas com a nova lei trabalhista (Lei 13.467/2017). 

A Vice-Presidente da ANAMATRA, Noemia Porto, representando a entidade, destacou, durante a sua participação, a importância da independência judicial e denunciou a tentativa de constrangimento presente nos argumentos de ameaça à extinção da Justiça do Trabalho no Brasil. 

Já o Ministério Público do Trabalho, representado pelo Procurador Thiago Gurjão, dentre outros aspectos, revelou os problemas de acesso ao Poder Judiciário, especialmente em relação aos trabalhadores mais pobres, diante das inovações processuais contempladas na literalidade da Lei nº 13.467/17, (reforma trabalhista). Também acompanhou os trabalhos da audiência pública o Procurador do Trabalho Cristiano Paixão. 

O SINAIT, representado pelo Auditor Bob Machado, denunciou o Brasil quanto à edição da recente Portaria nº 1.129/2017, que representa retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil. 

Os comissionários fizeram indagações sobre o respeito aos princípios da progressividade e do não-retrocesso dos direitos sociais, assim como acerca de aspectos dos constrangimentos à independência dos juízes, ponderando, por fim, a gravidade de que se reveste o tema do combate ao trabalho escravo. 

Noemia Porto esclareceu que a ANAMATRA participou de todas as reuniões e audiências públicas durante a célere tramitação do então projeto de lei, todavia, nenhuma das críticas, sugestões e pontos abordados foram incorporados aos debates parlamentares, ainda que congressistas tenham expressamente reconhecido a existência de inconstitucionalidades e inconvencionalidades. Na audiência pública na CIDH, a Vice-Presidente entregou cópia da nota técnica assinada pela ANAMATRA, ANPT, SINAIT e ABRAT que foi produzida na época da tramitação do projeto, e que contempla argumentos sobre aspectos de inconstitucionalidade e de inconvencionalidade. Também foram entregues cópias de diversas notícias produzidas no Brasil na última semana sobre a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho, o que representaria retrocesso na institucionalização formal da defesa dos direitos sociais, econômicos e culturais em âmbito nacional. 

Ainda segundo a Vice-Presidente, “a participação da Magistratura, dos Procuradores do Trabalho e da Auditoria Fiscal do Trabalho foi muito importante durante a audiência pública para que fosse possível expor, no campo internacional, os problemas relacionados com propostas de extinção da Justiça do Trabalho, de violação da independência judicial, de desprezo à previsão de progressividade dos direitos sociais, de limitação do acesso à Justiça e de retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil”, disse.

*Notícia originalmente publicada no site da ANAMATRA