ANAMATRA atua no Congresso em projetos de interesse da Magistratura e dos direitos sociais

A atuação da ANAMATRA esteve concentrada no Congresso Nacional em dezembro para acompanhar as discussões de vários projetos de interesse da Magistratura, tais como abuso de autoridade, extrateto e desvinculação do teto dos agentes públicos. A entidade também acompanhou o projeto de terceirização na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.

Para o Presidente da ANAMATRA, Germano Siqueira, especificamente o cenário no Senado Federal é de completa restrição democrática, na medida em que a atuação das entidades está sendo limitada pelo Presidente do Senado, a exemplo do que ocorreu no últimos dos dias, quando dirigentes de entidades foram convidados a se retirar do Plenário do Senado, pela segurança da Casa, por dialogarem com senadores.

“Quando o Presidente Renan Calheiros diz, em tom provocativo, que os senadores não devem ter medo dos juízes e de suas associações, indica que seus argumentos para defender o indefensável chegaram ao limite, uma vez que os magistrados usam unicamente do convencimento no diálogo parlamentar para demonstrar como são equivocadas várias das medidas propostas e apoiadas pelo Senador Renan, com o objetivo de constranger os juízes. Quem tem medos do diálogo não está de bem com a sociedade nem com a democracia”, critica. 

Extrateto – A entidade, juntamente com os membros que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), apresentaram emenda ao Projeto de Lei do Senado nº 449/2016, que pretende regulamentar o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal nessa terça-feira (13/12) e seguiu para a Câmara, onde a votação ficou para 2017, após tentativas do presidente do Senado, Renan Calheiros, de forçar uma votação ainda esta semana.

Desvinculação – A Proposta de Emenda à Constituição 62/2015, que desvincula os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) da magistratura, estava na pauta de votação do Senado, onde a Anamatra atuou para impedir a aprovação, que foi adiada para 2017. Para a entidade, a PEC representa o enfraquecimento do Poder Judiciário e do Ministério Público, desestrutura as instituições e as coloca sob a dependência, principalmente nos estados, do poder político.

Abuso de autoridade – A ANAMATRA atuou no Senado Federal pela retirada da urgência do PLS 280/2016, que modifica a lei de abuso de autoridade para prever punições a magistrados e membros do Ministério Público. O Plenário havia aprovado em novembro o requerimento para a tramitação mais rápida do texto, mas decidiu, no dia 14 de dezembro que o projeto deverá ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discussão no próximo ano. A entidade avalia a decisão como positiva, mas acredita que será preciso debater amplamente a questão, uma vez que a independência das carreiras é garantia constitucional da cidadania.

A punição por abuso de autoridade também é tema do PLC 80/2016, resultado do movimento popular “10 medidas de combate à corrupção”. A proposta voltará a tramitar na Câmara dos Deputados (PL 4850/2016), por determinação judicial, a partir de liminar do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Para o ministro, há “multiplicidade de vícios" na tramitação da proposta, por isso ela deve retornar à Câmara e tramitar de acordo com o rito estabelecido para projetos de inciativa popular.

Terceirização – Na CCJ, os dirigentes da ANAMATRA estiveram a postos para impedir a tentativa de ressuscitar um projeto do governo de Fernando Henrique Cardoso, que amplia de forma irrestrita a terceirização (PL 4302/98). PCdoB, PT, PSB, PDT, PSol e Rede obstruíram a reunião, pedindo a retirada da proposta. As discussões se prolongaram até ter início a ordem do dia do Plenário – momento em que as comissões não podem mais votar proposições. Em abril de 2015, a Câmara aprovou, à revelia de legendas como o PCdoB, o PL 4330/04 sobre o tema. Desde então, a matéria aguarda deliberação no Senado. O relator da matéria naquela Casa, Senador Paulo Paim (PT-RS) já avisou que não tem interesse de retomar as discussões sobre o tema que, na avaliação da ANAMATRA é mais uma tentativa de privilegiar os empregadores e de retroceder nos direitos do trabalhador.

Participações - Estiveram no Parlamento esta semana o presidente da ANAMATRA, Germano Siqueira, o Vice-Presidente, Guilherme Feliciano, o Diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, o Diretor Financeiro, Valter Pugliesi, a Juíza Carolina Gralha, da Comissão Legislativa, além de dirigentes e representantes de Amatras e entidades associativas.

*Notícia originalmente publicada no site da ANAMATRA.