Na última sexta-feira, 10/7, ocorreu a 1.ª Reunião (virtual, em razão da pandemia) da Diretoria de Políticas de Valorização da Magistratura da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Em pauta, a democratização da escolha dos dirigentes dos Tribunais e a alteração da Resolução 106/2.010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de Magistrados e acesso aos Tribunais.
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Entenda o debate sobre eleições diretas nos Tribunais
Na Sessão de 25/6/2.020, o Supremo Tribunal Federal – STF, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3.976 e o Mandado de Segurança – MS 32.451 decidiu que os Tribunais têm autonomia para regulamentar a eleição dos seus cargos diretivos nos respectivos Regimentos Internos. Inclusive, sem a restrição constante no artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN, no sentido de que apenas os Desembargadores mais antigos poderiam concorrer, limitação essa entendida como não recepcionada pela Constituição de 1.988 (artigos 96, inciso I, alínea “a” e 99).
Na ADI, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 62 da Constituição do Estado de São Paulo. No MS, foi cassada decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, proferida no Pedido de Providências – PP 005039-51.2013.2.00.0000 e restabelecida a Resolução 606/2.013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP.
Seguindo essa linha, os Tribunais podem alterar seus Regimentos de forma a permitir que todos os Magistrados participassem da eleição de seus cargos diretivos, tornando o pleito mais democrático (na perspectiva da democracia participativa).
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O acórdão do MS 32.451 não havia sido publicado até o fechamento desta matéria.
AMATRA XV
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15.ª Região – AMATRA XV defende a mais ampla participação e democratização no processo de escolha dos dirigentes dos Tribunais.
Assim, ante o fato novo acima (as recentes decisões do STF), abordará os temas “eleições diretas” e “ampliação do colégio de Desembargadores elegíveis” em Assembleia-Geral, ocasião em que consultará o Associado sobre a formulação de novo pedido de alteração no sistema eleitoral do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região – TRT-15.
AMB: Valorização da Magistratura trata de eleições diretas
Em reunião realizada na última sexta-feira (10/7), Diretoria debateu esse tema e os critérios para aferição do merecimento para promoção de Magistrados.
