A partir desta quarta-feira, dia 5 de março, a AMATRA XV realiza consulta eletrônica sobre proposta de assento e voz da OAB em sessões administrativas no TRT-15, tanto no Órgão Especial, como no Tribunal Pleno.
A consulta eletrônica estará disponível na área restrita do site da AMATRA XV, na opção Transparência/Consultas Eletrônicas, entre os dias 05.03.2014 e 16.03.2014. O voto é aberto e pode ser alterado a qualquer tempo durante o prazo da consulta. Os resultados parciais e a lista dos participantes estarão disponíveis em tempo real.
Trâmite da Proposta
A OAB - Seção São Paulo solicitou ao Presidente do TRT-15, Des. Flavio Allegretti de Campos Cooper, assento com direito a voz junto ao Órgão Especial do Tribunal. O Presidente do TRT-15 submeteu o requerimento à análise da Comissão de Regimento Interno e acrescentou sua sugestão no sentido de ser estendido o direito a assento e voz também para o Tribunal Pleno Administrativo, em relação aos processos que envolvam matéria de interesse da classe dos advogados. A Comissão de Regimento Interno, por sua vez, rejeitou a proposta de concessão de direito de assento e voz para a OAB em ambos os órgãos administrativos.
Com base no parágrafo único do artigo 301 do Regimento Interno, vinte e sete Desembargadores, aí incluído o Presidente, subscreveram requerimento para que a proposta rejeitada fosse submetida à análise do Tribunal Pleno Administrativo. Cabe registrar que essa subscrição para submissão ao Tribunal Pleno não significa necessariamente concordância com o mérito da matéria, mas procedimento que viabiliza a analise de questões desse naipe pelo amplo colegiado do Tribunal Pleno.
Votação da Proposta
Há expectativa de que a proposta de alteração do Regimento Interno será incluída na pauta do próximo Tribunal Pleno Administrativo do dia 20.03.2014.
AMATRA XV realiza consulta sobre proposta de assento e voz da OAB em sessões administrativas no TRT-15
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