A AMATRA XV, com o respaldo da Câmara de Vereadores de Piracicaba, promoveu no dia 21 de fevereiro, às 19h, no salão nobre "Prof. Helly de Campos Melges", o "Ato Público em Defesa da Justiça do Trabalho no Brasil", com o propósito de reafirmar a importância da manutenção dos Tribunais do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, com estrutura, orçamento e recursos humanos.
O evento destacou também a manifestação nacional em Brasília, no início de fevereiro, na Câmara dos Deputados, encerrada com a leitura da Carta de Brasília. O documento invoca a ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Brasil em 1992. Além de reforçar movimento que teve início em 21 de janeiro deste ano, em São Paulo, quando entidades de classes saíram às ruas para dizer um não na tentativa do governo federal de extinguir a Justiça do Trabalho.
O ato público realizado pela primeira vez em Piracicaba, nesta quinta-feira teve a presença de juízes, procuradores, advogados trabalhistas e movimentos sociais. A participação foi aberta ao público. Desde janeiro, o ato já percorreu as cidades de São José dos Campos, Ribeirão Preto, Campinas, Limeira, São Carlos, São Paulo e Bauru.
O ato em Piracicaba teve como organizadores, além da AMATRA XV, a Câmara Municipal de Piracicaba, a OAB Piracicaba, a AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo) e o CONESPI (Conselho das Entidades Sindicais de Piracicaba).
O vereador Trevisan Jr. fez a abertura e o fechamento oficial do evento. O parlamentar destacou a importância de Piracicaba marcar presença nesta manifestação nacional. E, conclamou a união de todos, especialmente dos sindicatos dos trabalhadores na defesa da Justiça do Trabalho.
Manifesto
Na noite desta quinta-feira também foi distribuído panfletos do manifesto que marca as ações do movimento em defesa da Justiça do Trabalho. A consideração é que em momentos de crise econômica e de consequente instabilidade política e social, as instituições democráticas correm perigo. Independente de posição ou afinidade partidária, é preciso evitar, em situações tais, que a busca de saídas mirabolantes, que partem de avaliações pessoais, quase sempre parciais e incompletas conduzam a sociedade a experiências degradantes dos valores humanos dura e historicamente conquistados.
O movimento considera necessário e urgente nos colocarmos, de forma expressa e intransigente, em defesa da ordem jurídica e democrática concebida no pacto de 1988, que deu origem à vigente Constituição da República Federativa do Brasil.
Para tanto, não se pode abrir mão dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais, fixados na Constituição, cuja efetividade é dependente da preservação de todas as instituições criadas na mesma Carta para o objetivo, exatamente, de fazerem valer esse direitos.
O ataque à Justiça do Trabalho, baseado em inverdades, é uma afronta velada à ordem democrática, à prevalência da Constituição Federal. Sua eventual extinção representaria não apenas o fim da eficácia dos direitos trabalhistas, o que já é bastante grave, mas também a abertura para um experimento antidemocrático e ditatorial.
Por isso, o movimento conclama a todas as pessoas que buscam, cotidianamente, em seus diversos campos de atuação, construir um país mais justo, sem corrupção, baseado no império da lei e da ética, assim como na essencialidade da Constituição, simbolizada, neste instante, na rejeição veemente a qualquer tipo de iniciativa que almeje extinguir ou mesmo fragilizar a Justiça do Trabalho.
Ato em Piracicaba
A Presidenta da AMATRA XV (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região), Patrícia Maeda abriu o ciclo de três minutos de explanações a que foi destinado para cada palestrante. Ela considerou o momento muito triste em função dos ataques e, ao mesmo tempo se diz satisfeita em participar de atos como este, que ocorreu na Câmara. E, elencou princípios que norteiam a Justiça do Trabalho, onde só 2% das ações não são procedentes; de que ela não é cara, utilizando 18 dos 25 milhões destinados; que a Justiça do Trabalho tem um papel fundamental na assistência social, a exemplo de assegurar a previdência social; é um exemplo de produtividade; não é movida por ações mirabolantes, sendo que a maioria das causas é por verbas rescisórias e mais de 40% das ações tem caráter conciliatório, além de servir como importante instrumento de ação social, gerando economia ao país.
O presidente da OAB-Piracicaba, 8ª Subseção, Jefferson Goulart destacou o papel da OAB nesta luta, reforçada pelas 239 repartições da entidade, onde todos entendem a necessidade da Justiça do Trabalho.
Vivian Previde, da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo também fez suas considerações reiterando a importância de luta pela não extinção da Justiça do Trabalho.
O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região, Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani destacou a importância da realização do ato em Piracicaba. Também fez um retrospecto para avaliar anos anteriores, em 2001, onde também se aventou a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. "O que está em jogo é o conceito de direito. Há os que querem a dominação, no plano coletivo e individual. Que o direito seja para a purificação do homem", disse o magistrado, que também lembrou que a CNBB (Conselho Nacional dos Bispos do Brasil) já tinha se colocado contra a reforma trabalhista.
Quinto orador a discursar no evento, o presidente do CONESPI (Conselho das Entidades Sindicais de Piracicaba), Wagner da Silveira, o Juca, indagou que país queremos, sob o risco de voltarmos à década de 1930. Ele também falou das mentiras que o governo joga com o povo ao dizer que a reforma trabalhista trará mais empregos. "Temos que estarmos juntos. O que acontecerá se o trabalhador não mais receber as verbas rescisórias?. Quem está lá em cima não está com pena do trabalhador. Temos que nos unir para termos mais justiça", disse.
José Aristeia, do SNIDIQUINZE, considerou que o ataque à Justiça de Trabalho não é de hoje, sendo que a disposição do governo Bolsonaro, em mexer com os direitos dos trabalhadores não foi suficiente e agora querem tirar mais direitos. "A CLT e a Justiça do Trabalho estão sendo atacados", disse.
O Conselheiro Estadual da OAB, Willey Sucasas discorreu sobre oito enunciados para reafirmar a posição da entidade perante o aviltamento contra os direitos fundamentais dos trabalhadores. Ele destacou a disposição da OAB em pauta exclusiva para tratar da defesa da Justiça do Trabalho em prol do cidadão.
O Presidente do Sindicato dos Bancários de Piracicaba e Região, o ex-vereador por dois mandatos na Câmara de Piracicaba, José Antonio Fernandes Paiva também fez considerações sobre a importância do movimento em defesa da Justiça do Trabalho. "Queremos um país com justiça social", ressaltou.
Silas Gonçalves Mariano, da OAB-Piracicaba, da Comissão de Direitos Trabalhistas falou da violação aos direitos da Constituição Federal, caso a proposta do fechamento da Justiça do Trabalho prospere.
Finalizando o evento, Firmino Alves Lima, Juiz de Trabalho da 1ª Vara, falou do momento delicado, sendo que temos que levantar o rosto e lutar. "Faremos muito mais barulho por aí", destacou o magistrado na defesa dos direitos universais, dos seres humanos, a que todos os governos deveriam observar.
"Não há como suprimir isso. Será um golpe. Não será só o artigo 7º e o 6º, que falam da saúde e dos direitos sociais. Estamos aqui para defender o país, na condição de cidadão e ser humano, acima de tudo. Não vamos nos dispersar", finalizou Firmino, recorrendo ao pensamento do ex-presidente da República, Tancredo Neves e, com destaque aos versos do músico Marcos Vale, na defesa do Brasil.
Carta de Brasília
A Justiça do Trabalho é essencial para a pacificação dos conflitos, reequilibrando a assimetria natural entre as partes do contrato de trabalho e assegurando a concorrência entre as empresas que atuam em ambiente de trabalho. Esse é um dos motes da Carta de Brasília, documento que marcou o encerramento do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e da Justiça Social, em Brasília, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A carta invoca, também, a ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Brasil em 1992, que prevê que cada Estado se compromete a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos pelo Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas. O enfraquecimento da Justiça do Trabalho significaria, na prática, solapar esse compromisso sistemático internacional.
*Notícia Adaptada da originalmente publicada no site da Câmara Municipal de Piracicaba
Texto: Martim Vieira - MTB 21.939 - Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343 – Fotos: Davi Negri - MTB 20.499
