O presidente da AMATRA XV, Alessandro Tristão, participa como expositor no próximo dia 29 de julho do “Colóquio PEC 33”, promovido pela Subsecção de Campinas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento acontece a partir das 19h no Auditório da Universidade Mackenzie (Avenida Brasil, 1220, Jardim Guanabara).
Entre os expositores do evento também estarão o Desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Presidente da APAMAGIS, o Juiz Federal Nino Oliveira Toldo, Presidente da AJUFE e do advogado Daniel Francisco Nagao Menezes, Professor de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie/Campinas.
A Proposta de Emenda Constitucional 33/2011 visa intervir na forma como é exercido o controle de constitucionalidade das leis no Brasil ao submeter as decisões do STF ao controle pelo Congresso Nacional. De acordo com a ementa da PEC, pretende-se alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis, sendo que hoje basta a votação por maioria simples.
Essa PEC também pretende condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Caso o Congresso Nacional se oponha ao que foi decidido no Supremo Tribunal Federal, a questão é levada a consulta popular.
O evento é organizado pela OAB Campinas e conta com o apoio da Associação dos Advogados de Campinas e Região.
Veja a íntegra da proposta da PEC 33.
