A ANAMATRA, juntamente com as demais entidades associativas que compõem a FRENTAS - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, realizarão no próximo dia 8 de agosto, das 14h às 18h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados (Brasília/DF), ato público em defesa da independência e da valorização da Magistratura e do Ministério Público. O evento servirá para a denúncia pública de uma série de atos públicos recentes que, no seu conjunto, revelam um propósito silencioso de desmonte, retaliação e apequenamento da Magistratura e do Ministério Público, e em especial da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, citem-se:
a. o corte orçamentário discriminatório da Lei n. 13.255/2016, reduzindo o orçamento da Justiça do Trabalho em 29,4% para custeio — quase o dobro do corte reservado aos demais ramos do Poder Judiciário da União — e em 90% para investimentos, a partir de relatório parlamentar que admitia textualmente valer-se da medida política restritiva como instrumento de chantagem institucional, para “estimular a reflexão sobre a necessidade de mudanças” na jurisprudência dos tribunais do trabalho;
b. a recente obstrução parlamentar para retirar de pauta o PLC n. 27/2016, que recompunha apenas parcialmente as perdas inflacionárias dos subsídios dos magistrados, juntamente com atos de obstrução a projetos de lei de interesse do MP e dos servidores da Polícia Federal e da Receita Federal (todas as quatro instituições diretamente envolvidas com esforços recentes e visíveis de intensa repressão à corrupção no setor público);
c. a tramitação, a passos largos, do PLS n. 280/2016 — nova Lei de Abuso de Autoridade — e do PLP n. 257/2016 — revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal — com prejuízos para a livre convicção motivada e para os direitos adquiridos dos juízes.
O ato público servirá, portanto, para a denúncia deste quadro nefasto.
Em razão da grande relevância do evento a AMATRA XV ampliará o prazo para inscrições no sorteio de passagens aéreas para 3 associados. Essas passagens são remanescentes das inscrições anteriores, finalizadas no dia 26/07 e já asseguradas as participações. O novo sorteio terá prioridade para as participações de 1 desembargador e 2 juízes substitutos. Eventuais vagas remanescentes serão preenchidas através de livre sorteio.
As inscrições serão feitas exclusivamente pelo endereço eletrônico
AMATRA XV faz nova convocação para Ato Público em defesa da independência e da valorização da Magistratura e do Ministério Público
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