AMATRA XV continua mobilização contra as PECs 53 e 75/2011

A AMATRA XV continua mobilizada contra as Propostas de Emenda Constitucional 53/2011 e 75/2011, que prejudicam a Magistratura Nacional e tratam, respectivamente, da vitaliciedade dos magistrados e da idade para a aposentadoria compulsória. Para tanto, a Associação encaminhou ofício a todos os senadores com a posição contrária em relação aos dois assuntos.

Segue abaixo o inteiro teor do texto enviado aos integrantes do Senado:

Exmo. Senador,

A AMATRA XV (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região) preocupa-se, gravemente, com a votação apressada das PEC 53/2011 e PEC 75/2011, na pauta do dia 11 de Julho.

Se há algum tempo se discute o fim da pena de aposentadoria compulsória do rol de penas das autoridades judiciárias, não se pode esquecer e, num átimo, modificar toda a estrutura disciplinar da magistratura, sem prévia discussão e profunda reflexão.

Em todos os países ocidentais, há séculos, toda e qualquer punição ao ocupante do Poder Judiciário, é imposta ao transgressor, após o devido processo legal e, claro, após o trânsito em julgado da decisão judicial.

Causa perplexidade, todavia, que a matéria em discussão não observa que, não os magistrados per si considerados, mas toda a sociedade encontrar-se-á desprotegida, à medida que se diminuam as garantias de independência da atuação judicial, neste caso, pela aprovação de aplicação de penalidades em âmbito administrativo.

Neste contexto, o ideal seria: a retirada de pauta da PEC 53/2011 e da PEC 75/2011, a fim de possibilitar o aprimoramento da proposta; e, não sendo isso possível, a aprovação do substitutivo do Senador Blairo Maggi, que preserva a constitucionalidade do projeto, pois mantém a garantia da punição após o devido processo legal judicial.

Nesse contexto, solicitamos a atuação legislativa de Vossa Excelência contra a tentativa de violação das garantias constitucionais da magistratura.

Campinas, 11 de Julho de 2013.

Alessandro Tristão

Presidente da AMATRA XV