O texto põe a descoberto as inconstitucionalidades do PL n. 1992/2007, que pretende criar a FUNPRESP e regulamentar a previdência complementar "pública" no âmbito do serviço público federal, vinculando o problema à pauta de reivindicações da Mobilização de 30 de novembro de 2011 ("Previdência Pública").
