PCL 83/2008 (Senado Federal). Criminalização da conduta de violação de direitos e prerrogativas de advogados. Inconstitucionalidades: violação aos princípios da taxatividade penal e da intervenção mínima; tipificação alheia ao Programa Penal da Constituição. Inconveniência político-legislativa: malferimento de outras imunidades, obstaculização à investigação criminal, usos corporativos
