Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Servidores público estatutários. 2.1. Constitucionalidade do inciso I do art. 114 da CF. 2.2. Relação de trabalho ou relação de direito administrativo. 3. Relação de emprego, relação de trabalho ou relação de consumo. 3.1. Requisitos das mencionadas relações jurídicas. 3.1.1. Pessoa natural. 3.1.2. Pessoalidade. 3.1.3. Onerosidade. 3.1.4. Subordinação. 3.1.5. Não-eventualidade. 4. Relação de trabalho ou relação de consumo. 4.1. Contratos de empreitada e de prestação de serviços. 4.2. Contratos afins. 5. Direito material aplicável. 6. Conclusão.
