A proposta de reforma da previdência social está sistematizada em dois documentos: a Proposta de Emenda Constitucional n. 287/2016 (PEC 287/2016), elaborada pela equipe econômica do atual governo e apresentada pelo Poder Executivo em 05 de dezembro de 2016 , e o seu relatório substitutivo, elaborado pelo relator da comissão especial, Dep. Arthur Maia (PPS/BA), e divulgado em 19 de abril de 2017 . (...)
