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Legal, mas iníquo

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Guilherme Guimarães Feliciano
Guilherme Guimarães Feliciano

O artigo analisa, sucintamente, o fatalismo legal que domina a discussão sobre os subsídios dos suplentes de deputados federais que assumiram em janeiro e remunerar-se-ão sem qualquer trabalho, reponderando a questão à luz do princípio da moralidade administrativa.


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