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Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo

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Guilherme Guimarães Feliciano
Guilherme Guimarães Feliciano

artigo advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana.


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