Parecer elaborado pelo autor, ante solicitação da ANAMATRA, cujo objeto é a polêmica competência penal da Justiça do Trabalho, fundada na interpretação sistemático-construtiva dos incisos I, IV e IX da CRFB, e a análise do cabimento dos pedidos encaminhados na ADIN n.3684/2006, ajuizada pelo Procurador Geral da República.
